Nos termos do n.º 1 do artigo 94.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, com a última alteração introduzida pela Lei 45/2013, de 3 de julho, é nomeado, em comissão de serviço, para o cargo de Diretor do Centro de Estudos Judiciários, o licenciado João Manuel da Silva Miguel, Juiz Conselheiro, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao cargo, como se evidencia na síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
Foi ouvido o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários que, por unanimidade, se pronunciou favoravelmente e obtida a autorização devida do Conselho Superior da Magistratura.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de abril de 2016. 29 de março de 2016. - O PrimeiroMinistro, António Luís Santos da Costa. - 21 de março de 2016. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
Síntese Curricular Dados Biográficos João Manuel da Silva Miguel É natural do concelho de Loulé, onde nasceu em 1953.
Percurso Académico e Profissional Frequentou o Liceu Nacional de Faro, onde completou os estudos secundários, e licenciou-se em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, em julho de 1977.
Ingressou na magistratura do Ministério Público em 1978, após aproveitamento do concurso e estágio para ingresso, tendo sido Delegado do Procurador da República nas comarcas do Seixal (1979) e Oeiras (1979-1988).
Foi assessor do Gabinete do ProcuradorGeral da República, de 1989 a 2000.
Nomeado procuradorgeral adjunto, foi vogal do Conselho Consultivo da ProcuradoriaGeral da República (2000-2010) e no Supremo Tribunal de Justiça (2014), Agente do Estado junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas (2003-2010), e membro nacional de Portugal na Eurojust, na Haia, Países Baixos, de 2010 a 2013.
Foi representante português, de 2003 a 2010, junto do Comité Diretor para os Direitos do Homem e do Comité de Peritos para o Aperfeiçoamento dos Meios de Proteção dos Direitos do Homem do Conselho da Europa.
Representante português no Conselho Consultivo de Procuradores Europeus do Conselho da Europa, de 2005 a 2014, foi seu vicepresidente de 2008-2010, e presidente, de 2010 a 2012.
Foi formador do Centro de Estudos Judiciários, nomeadamente, sobre a
Convenção Europeia dos Direitos do Homem
» e sobreA Eurojust e a Cooperação e Coordenação em Matéria Penal no Espaço da União Europeia
» e cocoordenou o curso de pósgraduação emJustiça Europeia Sobre Direitos Humanos
» na Faculdade de Direito de Coimbra.Tem presidido a júris de provas escritas e orais de concursos para auditores de justiça ao Centro de Estudos Judiciários.
Tem intervindo como orador ou moderador em inúmeros seminários, cursos, colóquios, congressos, conferências, mesas redondas e iniciativas similares, nomeadamente sobre questões de Direitos do Homem, de cooperação judiciária internacional e de justiça penal internacional. É autor de diversos artigos publicados em revistas da especialidade, nacionais e estrangeiras, relativos a temas jurídicos e em particular sobre o Ministério Público, o Tribunal Penal Internacional e Direitos do Homem.
Foi representante da ProcuradoriaGeral da República junto de diversas entidades e organismos no âmbito de estudos e iniciativas para o desenvolvimento da informática e do sistema de informação estatística da justiça, bem como da luta e do combate à droga.
Foi Membro da Delegação Portuguesa ao Comité Preparatório, à Conferência Diplomática e à Comissão Preparatória do Tribunal Penal Internacional, bem como do Grupo de Trabalho encarregado de preparar a legislação para implementar o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, cuja lei viria a ser aprovada e publicada em 2004.
É Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.
209473286
FINANÇAS E DEFESA NACIONAL
Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças e da Defesa Nacional