1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a licenciada Sara Isabel Quelhas Geraldes, Técnica do Departamento Jurídico da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., para exercer funções de Técnica Especialista do meu Gabinete, com efeitos desde 1 de janeiro de 2016.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto.
3 - Para efeitos do disposto nos n.os 12 e 13 do referido artigo 13.º, a remuneração será suportada pelo serviço de origem até ao limite do que a designada ali auferia, e a diferença remuneratória será assegurada pelo meu Gabinete.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decretolei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho. 5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
23 de março de 2016. - O Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix.
Nota curricular Sara Isabel Quelhas Geraldes Data de nascimento:
25 de setembro de 1984 Habilitações literárias Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2002-2007).
Mestrado em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - parte letiva (2007-2008).
Percurso profissional PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A. e Sagestamo - Sociedade Gestora de Participações Imobiliárias, S. A. (de setembro de 2009 a dezembro de 2015) Apoio jurídico à atividade geral das sociedades do grupo. Preparação de escrituras públicas de compra e venda. Preparação e redação de contratos promessa de compra e venda, de arrendamento, entre outros. Acompanhamento dos procedimentos de compra e venda dos imóveis em carteira. Regularização registral e matricial de imóveis. Registos predial e comercial. Impostos sobre o património. Elaboração de notas internas e pareceres sobre assuntos diversos.
Uría Ménendez, Abogados (de setembro de 2007 a agosto de 2009) Advogada Estagiária nos departamentos de Comercial e Societário, Público, Contencioso e Imobiliário.
Publicações e prémios A Culpa do Lesado, in Revista “O Direito”, n.º 141 (2009), II, Lisboa, Almedina, 2009, pp. 339-375.
Prémio pelo trabalho “O Seguro de Transporte de Coisas”, distinguido pelo Instituto de Seguros de Portugal e pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa como o melhor estudo apresentado no ano letivo de 2008/2009, publicado em www.isp.pt.
209467738
DEFESA NACIONAL
Autoridade Marítima Nacional
