Designa secretária pessoal do Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores a senhora Maria de Lurdes Vieira Leal

Despacho 4475/2016

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 30/2008, de 10 de julho, atento o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Lei 262/88, de 23 de julho, conjugado com a alínea c) do artigo 22.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º deste mesmo decretolei, designo para exercer as funções de Secretária Pessoal no meu Gabinete, a senhora Maria de Lurdes Vieira Leal, do Quadro deste Gabinete.

2 - O estatuto remuneratório é o previsto no n.º 4 alínea b) e n.º 5 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da Secretária Pessoal designada é publicada em Anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 14 de março de 2016.

4 - Publique-se no Diário da República.

17 de março de 2016. - O Representante da República para a Região

Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

Gabinete do PrimeiroMinistro

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 2008-07-10 - Lei 30/2008 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.