Designa adjunta do Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores a licenciada Armandina Celeste Afonso Ferreira

Despacho 4474/2016

209462975

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 30/2008, de 10 de julho, atento o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Lei 262/88, de 23 de julho, conjugado com a alínea c) do artigo 22.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º deste mesmo decretolei, designo para exercer as funções de adjunta no meu Gabinete a licenciada Armandina Celeste Afonso Ferreira, do Quadro deste Gabinete.

2 - O estatuto remuneratório é o previsto no n.º 4, alínea a), e n.º 5 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da Adjunta designada é publicada em Anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 14 de março de 2016.

4 - Publique-se no Diário da República.

17 de março de 2016. - O Representante da República para a Região

Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO

Nota Curricular

Dados Biográficos:

Armandina Celeste Afonso Ferreira Nasceu em 18 de fevereiro de 1959, Vinhais Habilitações Académicas e Profissionais:

Licenciatura em Direito - 1983;

PósGraduação em Estudos Europeus - 1988;

Curso do Código do Procedimento Administrativo - 1993;

Curso de Fiscalidade e Mercado Único - 1994;

Curso de Feitura das Leis - 1997;

Curso de Defesa Nacional - 2005;

Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP) - 2006;

PósGraduação em Gestão e Finanças do Sector Público - 2007;

Novo Regime da Contratação Pública - 2008;

Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (SIADAP) - 2008;

PósGraduação em Contratação Pública - 2014.

Experiência Profissional:

Estágio e exercício de advocacia, durante o período de 1983 a 1986;

Assessora da carreira técnica superior, desde 2007;

Adjunta do Ministro da República para a Região Autónoma da Açores, de 1 de novembro de 1986 a 22 de março de 1992;

Adjunta Principal do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, de 23 de março de 1992 a 6 de novembro de 1997;

Exercício de funções dirigentes no Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares, de novembro de 1997 a março de 2003;

Adjunta do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, no período de março de 2003 a março de 2007;

Adjunta do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, desde 28 de março de 2007.

209463241

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 2008-07-10 - Lei 30/2008 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.