Aviso 4444/2016

Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 21.º e tendo presente o previsto no n.º 3 do mesmo artigo, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro na redação dada pela Lei 128/2015 de 3 de setembro, foi publicitado na BEP e através do Aviso 9326/2013 do Diário da República n.º 138, de 19 de julho de 2013 procedimento para seleção de um Coordenador do Gabinete de Gestão de Compras e Contratação Pública, cargo dirigente intermédio de 2.º grau previsto no artigo 11.º da Portaria 158/2012, de 22 de maio, que aprova os estatutos do INEM, I. P.

Em 29 de maio de 2014 foi publicado no Diário da República n.º 103 o Aviso com n.º 6573/2014 que procedeu a uma necessária alteração de júri, o qual foi alvo de uma Declaração de Retificação n.º 609/2014 publicada no Diário da República n.º 113, de 16 de junho de 2014.

Em 16 de outubro de 2015 foi designado o novo titular do cargo de Presidente do Conselho Diretivo do INEM, I. P. o que determinou que se proAssim, onde se lê

22 de março de 2016. - Pela Direção de Recursos Humanos, Joana

Cal.

209459281 cedesse a uma nova alteração de júri do procedimento para seleção de um Coordenador do Gabinete de Gestão de Compras e Contratação Pública. Uma vez que desde a data da apresentação de candidaturas até ao presente momento decorreram mais de 2 anos e 6 meses com a consequente desatualização dos elementos das candidaturas e, eventualmente, das motivações dos candidatos, o Conselho Diretivo do INEM, I. P. considera que não se justifica nova alteração do júri do procedimento e deliberou, em 16 de março de 2016, o seguinte:

1 - Anular o procedimento para seleção de um Coordenador do Gabinete de Gestão de Compras e Contratação Pública publicitado através do Aviso 9326/2013 do Diário da República n.º 138, de 19 de julho de 2013, com as alterações que foram introduzidas na respetiva composição do júri pelo Aviso com n.º 6573/2014, publicado no Diário da República n.º 103, em 29 de maio de 2014 e pela Declaração de Retificação n.º 609/2014 publicada no Diário da República n.º 113, de 16 de junho de 2014.

2 - Promover a abertura de novo procedimento para seleção do titular do respetivo cargo.

21 de março de 2016. - O Coordenador de Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos, Sérgio Silva.

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MUNICÍPIO DE PINHEL

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública