1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 30/2008, de 10 de julho, atento o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Lei 262/88, de 23 de julho, conjugado com a alínea c) do artigo 22.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º deste mesmo decretolei, designo para exercer as funções de adjunta no meu Gabinete, a licenciada Helena Maria Ferreira Dias Tavares da Costa, do Quadro deste Gabinete.
2 - O estatuto remuneratório é o previsto no n.º 4 alínea a) e n.º 5 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do Adjunto designado é publicada em Anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 14 de março de 2016.
4 - Publique-se no Diário da República.
17 de março de 2016. - O Representante da República para a Região
Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
ANEXO
Nota Curricular
Dados Biográficos:
Helena Maria Ferreira Dias Tavares da Costa Nasceu em11 de Julho de 1960, Mirandela Habilitações Académicas e Profissionais:
Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1987;
Auditora de Defesa Nacional - Instituto de Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional - 1999/2000;
Auditora de Política Externa Nacional - Instituto Diplomático Nacional do Ministério dos Negócios Estrangeiros - 2007;
Curso pós graduado de Contratação Pública - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - 2014.
Experiência Profissional:
Advocacia - entre 1987/8;
No âmbito da carreira na Administração Pública, é assessora da carreira técnica superior desde 2007;
Adjunta para a área jurídica no Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, por Despacho de 01.11.1988;
Jurista da Auditoria Jurídica do Gabinete do Ministro da República e do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, na Presidência do Conselho de Ministros entre 1992 e 2011;
Adjunta do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores - Despacho 6688/2011, até março de 2016.
Competências Profissionais mais significativas adquiridas antes de 2005:
ção - INA;
Curso de Feitura das Leis - Instituto Nacional de AdministraCurso de Contencioso Administrativo e Fiscal - Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa;
Curso Complementar de Segurança e Administração de Matérias Classificadas - Autoridade Nacional de Segurança do Ministério da Defesa Nacional;
Curso de Verão da Função Pública - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
209460252 e categoria de assessor parlamentar, com relação jurídica de emprego público previamente constituída por tempo indeterminado, para ocupar 1 (um) posto de trabalho na área funcional do Gabinete Jurídico, em regime de cedência de interesse público, nos termos do n.º 4 do artigo 20.º do Regimento da Comissão Nacional de Eleições, deliberação
