Revoga o Decreto n.º 32708, que regula a preparação dos sargentos e praças da Armada e a admissão aos cursos para alistamento na escola de alunos marinheiros, e revoga, igualmente, a secção III do capítulo V do título VI do Regulamento de Saúde Naval, aprovado pelo Decreto n.º 29809.

Decreto 48307

Com a publicação dos Decretos n.os 43711, de 24 de Maio de 1961, e 44884, de 18 de Fevereiro de 1963, os assuntos relacionados com a preparação dos sargentos e praças da Armada foram regulados de forma que deixou de ter validade a maioria das disposições contidas no Decreto 32708, de 16 de Março de 1943, e na secção III do capítulo V do título VI do Regulamento de Saúde Naval, aprovado pelo Decreto 29809, de 7 de

Agosto de 1939;

Atendendo a que as disposições dos citados diploma e regulamento que interessa ainda manter em vigor, nos termos do disposto no artigo 109.º do Decreto 44884, de 18 de Fevereiro de 1963, podem ser incluídas em portaria;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo

decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É revogado o Decreto 32708, de 16 de Março de 1943.

Art. 2.º É revogada a secção III do capítulo V do título VI do Regulamento de Saúde Naval, aprovado pelo Decreto 29809, de 7 de Agosto de 1939, que trata do curso de

enfermagem.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 2 de Abril de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Manuel Gomes de Araújo - Fernando

Quintanilha Mendonça Dias.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1939-08-07 - Decreto 29809 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

  Aprova e manda pôr em execução, com carácter provisório durante os primeiros dois anos, o regulamento de Saúde Naval publicado em anexo.

• 1943-03-16 - Decreto 32708 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

  Actualiza e reúne em um só diploma príncipios que presentemente regulam a preparação dos sargentos e praças da Armada, e a admissão aos cursos para alistamento na escola de alunos marinheiros.