Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - Assistente Operacional (área funcional de Coveiro)

Aviso 4350/2016

Provimento com recurso à reserva de recrutamento constituída

no procedimento concursal comum para preenchimento de posto de trabalho de Assistente Operacional (área funcional de Coveiro) Para os devidos efeitos se faz público que, por despacho datado de 5 de fevereiro de 2016 da Senhora Vereadora Adília Candeias, no exercício de competência delegada na área de recursos humanos, por Despacho 1/2014 de 02 de janeiro, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da parte preambular e dos artigos 6.º, n.º 3, alínea a) da Lei 35/2014, conjugada com o n.º 1 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, foi celebrado Contrato de Trabalho

Artigo 64.º

Direito subsidiário

Em tudo quanto não estiver especialmente previsto neste regulamento aplicar-se-á a legislação em vigor.

Artigo 65.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento, fica revogado o anterior regulamento de atribuição e gestão das habitações sociais do Município de Olhão, aprovado pela Câmara Municipal em 14 de maio de 2014 e pela Assembleia Municipal em 27 de junho de 2014.

Artigo 66.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia após a sua publicação no Diário da República. nomeadamente ao nível das condições de salubridade e conforto. portuguesas em geral. adultos, muito significativo e socialmente relevante.

Inserção.

209455871 em Funções Públicas por tempo indeterminado, com ocupação do posto de trabalho correspondente à categoria e carreira de Assistente Operacional (área funcional de Coveiro) constante no Mapa de Pessoal, mediante recurso à reserva de recrutamento, precedida da respetiva autorização concedida pela Assembleia Municipal, em sessão realizada em 18 de dezembro de 2014, com o candidato a seguir mencionado, aprovado no concurso aberto por aviso publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 146, de 31 de julho de 2014, e que, segundo a ata da reunião do júri do concurso, homologada em 9 de dezembro de 2014, é o seguinte:

Américo Costa Marques Tapado, ficando colocado na 1.ª posição, nível 1, da respetiva categoria, de acordo com o anexo III do Decreto Regulamentar 14/2008 de 31 de julho e Portaria 1553-C/2008 de 31 de dezembro (Tabela Remuneratória Única), conjugado com o Decreto Lei 21-B/2015, de 31 de dezembro - Com efeitos a partir de 07.03.2016. 7 de março de 2016. - A Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Organização, Ana Paula Ruas (no uso da competência subdelegada pelo Despacho 19/2014, de 6 de janeiro).

309420173

MUNICÍPIO DE PAREDES

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-07-31 - Decreto Regulamentar 14/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.