Aditamento ao despacho n.º 2732/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 23 de fevereiro de 2016, autoriza a opção pelo vencimento base da sua categoria de origem ao licenciado João Paulo Rodrigues Carvalho, no cargo de subdiretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, com efeitos a 15 de fevereiro de 2016

Despacho 4383/2016

1 - Por meu despacho de 11 de fevereiro de 2016, foi designado, com efeitos a 15 de fevereiro de 2016, para o cargo de subdiretorgeral de Rein-serção e Serviços Prisionais o licenciado João Paulo Rodrigues Carvalho. 2 - Em aditamento ao referido despacho de designação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 23 de fevereiro de 2016, sob o n.º 2732/2016, é autorizada, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação da Lei 128/2015, de 3 de setembro, e em conjugação com o n.º 2 do artigo 26.º do Decreto Lei 215/2012, de 28 de setembro, a opção pelo vencimento base da sua categoria de origem ao licenciado João Paulo Rodrigues Carvalho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 15 de fevereiro de 2016. 21 de março de 2016. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

209458399

EDUCAÇÃO DireçãoGeral dos Estabelecimentos Escolares Agrupamento de Escolas de Almancil, Loulé

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-09-28 - Decreto-Lei 215/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública