Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pelas Leis 13/2002, de 19 de fevereiro, 4-A/2003, de 19 de fevereiro e 67-A/2007, de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei 56/2008, de 4 de setembro, atento o despacho do Conselho de Administração Executivo da IP - Infraestruturas de Portugal, S. A., de 10 de setembro de 2015, que aprovou as plantas parcelares n.º LIC4.2-PE-11-01-001A a 040A e os respetivos mapas de áreas relativos às parcelas necessárias à construção da obra do “Lanço 2.1.b) - ER125 - Lagos - Saída Variante a Lagos/Nó do IC4 - Troço 2” bem como a Resolução de Expropriar aprovada pela deliberação de 10 de setembro de 2015, do Conselho de Administração Executivo da IP - Infraestruturas de Portugal, S. A., na qualidade de concessionária no contrato de concessão, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto Lei 380/2007, de 13 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 110/2009, de 18 de maio, declaro, no exercício da competência que me foi delegada pelo Despacho 2311/2016, de 1 de fevereiro, do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 16 de fevereiro de 2016, ao abrigo do n.º 1, artigo 8.º do Estatuto das Estradas da Rede Nacional, aprovado pela Lei 34/2015 de 27 de abril e da Base 18 aprovada pelo Decreto-Lei 380/2007, de 13 de novembro, a utilidade pública, com caráter de urgência, das alterações às expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção do referido lanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respetivos titulares, mantendo-se em vigor, para quaisquer outros efeitos, o despacho precedente.
Mais declaro autorizar a RAL - Rotas do Algarve Litoral, S. A., na qualidade de subconcessionária da subconcessão Algarve Litoral, a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas parcelares e nos mapas de áreas anexos, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que a obra projetada seja executada o mais rapidamente possível.
Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pelas Rotas do Algarve Litoral, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira, tendo para o efeito sido já caucionados, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações.
4 de março de 2016. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme Waldemar Goulão dos Reis d’Oliveira Martins.
Parcela Número Nome do proprietário/ Usufruário/ Arrendatário Morada Código Postal Concelho 21b.2-005 Auto Silves - Combustíveis e Lubrificantes, L.da Sítio da Oliveira da Guerrilha Silves.
8300-192
Silves Estrada Velha 8550-428 Monchique Alameda D. Afonso Henriques n.º 25, 1.º Esq.
Rua Almirante. Reis n.º 4, apartado 124.
1900-180
Lisboa 8400-000 Lagoa 21b.2-006 Esmeralda Vitor Jorge Suzete 21b.2-007 Maria José Trindade Rocha Blanco.
João Manuel Trindade Rocha.
José Cândido da Silva Lopes Jú-dice Rocha.
Maria Alice da Silva Lopes Jú-dice Rocha.
Rua Emenda, 58, 2.º 1200-170 Lisboa Rua Carrião 52, 2.º Dto.
1150-094
Lisboa Rosa Maria Trindade Rocha Burguer.
Rua Almirante Reis n.º 4, apartado 237.
8400-000
Lagoa Maria Alice Amorim da Silva Lopes Trindade Rocha.
Quinta do Pocinho Santo, apartado 249.
8300-000
Silves Subconcessão do Algarve Litoral Freguesia Expropriações:
Mapa DUP Matriz Rústica Secção Urbana Registo Predial Norte 3306 1358/19860926 E.N.125 4708/20080922 Estrada 53 G1 35 G1 Parcela Número Nome do proprietário/ Usufruário/ Arrendatário Morada Código Postal Concelho 21b.2-008 Wouter Jacob Ter Haar Arrendatário (IM-PORTECO) 21b.2-009 Ideia Urbana Investimentos Imobi-liários Lada.
21b.2021c Ecubal Empresa Cultural Barros Brancos, S. A.
Rua Alves Redol -140, Montechoro.
Complexo Industrial do Carmo, lote 13.
Beloura Office Park Edificio 13, Piso 1, Sintra.
Barros Brancos, Casa S. Vicente, Apar-tado 80.
8200-344 Albufeira
Lagoa 2710-693 Sintra 8401-901 Lagoa 21b.2-024 Maria Senhorinha Duarte Neves Barros Brancos, C.P. 101-X.
8400-400
Lagoa Filomena Maria Duarte da Silva Neves.
Urb. Laurentina Sequeira, lote 3B, Poço Deão.
8300-043
Silves Maria Graça Duarte da Silva.
Margaretengurt el 98/5/6.
1050 Wien, Austria
Teresa Cristina Duar te da Silva.
R. Conselheiro Albuquerque 14, 3.º Dto.
6000-161
Castelo Branco Domingos Luis Duar te da Silva.
Joanesburgo Africa do Sul 21b.2-025 Maria das Neves da Silva.
Rua Cooperativa Piedense n.º 99, 5.º D.
2805-127
Almada Freguesia Matriz Rústica Secção Urbana Registo Predial Norte 4680 4338 3215/19940324 Caminho 7387 55 E 07/250901 89 E Não inscrito Mariana Parcela Número Nome do proprietário/ Usufruário/ Arrendatário Morada Código Postal Concelho Maria José das Neves Mascarenhas Gomes Guinote.
R. Cooperativa, Piedense 99, 5.º D.
2805-127
Almada Catarina Alexandra Mascarenhas Guinote.
R. Cooperativa Piedense 99, 5.ºD.
2805-127
Almada Joana Patricia Mascarenhas Guinote.
R. Cooperativa Piedense 99, 5.ºD.
2805-127
Almada 21b.2-026 António da Silva Batista - Cabeça de Casal da herança de 21b.2027b Américo da Conceição Viana.
Rua Jorge de Sena, Lote 37, Paivas 2845-374 Amora Rua Infante D. Henrique n.º 176 8500-000 Portimão 21b.2-043 Maria Catarina Ramos Jacob Lola.
Vale de Lousas 8365-027 Alcantarilha 21b.2-045 Autorent V, Compra, Venda, Gestão e Aluguer de Veiculos, L.da Praia do Castelo, Torre Velha.
8200-000 Albufeira
21b.2046a e
21b.2-046b
Ana Sofia Coelho Alves.
Vale de Lousas. 8365-306 Alcantarilha Joana Coelho Alves. Vale de Lousas.
8365-306
Alcantarilha Freguesia Matriz Rústica Secção Urbana Registo Predial Norte 105 E Freguesias de Lagoa e Carvoeiro 63 E Não inscrito 06/230502 outros 220 29 V 41 V 837/19910116 Caminho Parcela Número Nome do proprietário/ Usufruário/ Arrendatário Morada Código Postal Concelho 21b.2-047 Ana Sofia Coelho Alves.
Vale de Lousas. 8365-306 Alcantarilha Joana Coelho Alves. Vale de Lousas. 8365-306 Alcantarilha Arrendatário (San-dro Leandro).
21b.2-051 Ermesinda Bento das Neves Correia. E.N.125, Vale de Lousa.
8365-306
Alcantarilha 21b.2052a e 21b.2-052b José Maria Rio Vieira.
E.N.125, Vale de Lousas.
8365-027
Alcantarilha 21b.2-080 CIPOL - Com-Inter-panhia nacional de Petróleos, S. A.
Rua Cais das Naus Lote 4 04 02 Letra G ST Maria dos Olivais.
1990-304
Lisboa 21b.2-084 Cerâmica Vala, L.da Av. Estados Unidos da America n.º 97, 1.º Dto.
1700-167
Lisboa 21b.2-085 Irene Candida de Jesus - Cabeça de Casal da herança de PCT Alexandre o Neill n 5 2 esq., São Bras 2700-033 Amadora 21b.2-086 Aires Dias de Oliveira. R 30n N.º 946, 1.º DT.º, Espinho. 4500-301 Espinho Maria da Conceição Couto dos Santos.
Rua Direita n.º 215, Silvalde 4500-455 Espinho Freguesia Matriz Rústica Secção Urbana Registo Predial Norte 1512 Não inscrito Próprio 30 31 V V 77/19850514 661 40 1N 59 1N 53 1N Não inscrito 715/19890309 Caminho 2538/20071120 Estrada Parcela Número Nome do proprietário/ Usufruário/ Arrendatário Morada Código Postal Concelho 21b.2087A Isidro da Silva Eugénio. Areias de Pêra, Pêra.
8365-201
Silves 21b.2087B Isidro da Silva Eugénio. Areias de Pêra, Pêra.
8365-201
Silves 21b.2087C António Tomé de Sousa.
Areias de Pêra, Pêra 8365-201 Silves 21b.2087D António Tomé de Sousa.
Areias de Pêra, Pêra 8365-201 Silves 21b.2087E Imobiliária do Vale Casal, S. A.
Rua Vale Casal, Milharado.
2665-379 Milharado
21b.2-088 António Rodrigues Roque.
Caliços 8365-181 Armação de Pêra 21b.2-108 Daniel Cabrita Vicente. Av. Beira Mar - Numero 18, 1.º Esq., Armação de Pêra. 8365-101 Armação de Pêra Daniel José Neto Cabrita Rodrigues. Av. 5 de outubro n.º 27, 12.º Esq.
8000-077
Faro 21b.2-109 Manuel Moreira Teixeira.
Urbanização da Tabagueira, Lote 16, C.P. 510-T.
8200-425 Albufeira
Freguesia Matriz Rústica Secção Urbana Registo Predial Norte 2072 2072 2072 2072 2072 2634 115 1L 78 H Parcela Número Nome do proprietário/ Usufruário/ Arrendatário Morada Código Postal Concelho 21b.2-110 Molalgarve Reparação de Molas, L.da Machados 8150-044 S.
Brás de Alportel 21b.2-111 Artur Manuel Carmo Cabrita.
R Ponte Romana BL B RC,Fonte Guia.
8200-413 Albufeira
21b.2-112 José Francisco
Leitão Lucas.
Rua do Monte, C.P.312-T, Cortelhas.
8200-413 Albufeira
21b.2-113 Augusto das Dores Santos.
CP
309Es-trada Nacional 125 Cortelhas.
8200-413 Albufeira
21b.2-114 Domingos Manuel Martins do Nascimento. Cortelhas, Guia
8200-413 Albufeira
21b.2158b Bemguardado Unipessoal, L.da
Sondaportugal, Arjona C. P.149A, Estói. 8005-411 Faro 21b.2159b Ângela Maria Coelho Dias Felício.
Casas Leirias n.º 12, Apartado 2014.
8100-077 Boliqueime
21b.2-160 Bemguardado Unipessoal, L.da Sondaportugal, Arjona C.P.149A, Estói. 8005-411
Faro Freguesia Matriz Rústica Secção Urbana Registo Predial Norte 8 H 1248 Não inscrito 2132 3300/19960318 Júlio Rocha 2133 Não inscrito Júlio Rocha 5075 3069/20061114 Júlio Rocha 149 N 33 N 43 N 14435/20080410 E.N.125 e outro.
Parcela Número Nome do proprietário/ Usufruário/ Arrendatário Morada Código Postal Concelho 21b.2-165b e 21b.
2-165c
Maria do Carmo Arez Cristovão Lisboa Correia.
Quinta Lisboa, Patã 8100-087 Boliqueime Valter Cristovão Lisboa Correia.
Quinta Lisboa, Patã 8100-087 Boliqueime 21b.
2-166b
Solução Jota Construções L.da Travessa Sá Carneiro, Edificio Lance Mar, Loja 10, Areias de S. João, Albufeira. 8200-269 Albufeira 21b.2-167 Gilberto Silvestre Brazão.
Rua Antero de Quental n. 55, 1.º Esq.
8000-000
Faro Francisco Silvestre Brazão.
Ermelinda Silvestre Brazão.
21b.2-168 João Ricardo Jardim Leal.
Varzeas de Quarteira, C. P. 940-A.
Rua Mario Salvador Santos n.º 42, 3.º Esq.
Rua Cidade de Bissau Lt.11 6.-Dto, Lisboa. 8200-600 Albufeira 2775-808 Carcavelos 1800-075 Lisboa 21b.2-169 Vitor Manuel Pires Leal.
Rua Dr.Coelho de Carvalho n.º 13, 2.º 8000-322 Faro 21b.2-170 Maria da Conceição da Ponte Barriga Paulino. Av. Cidade Hayward, Lote 1 - 7 Fr.
8000-074
Faro 21b.2-171 Nuno Guerreiro da Silva Mealha.
Patã de Cima 8100-087 Boliqueime Freguesia Matriz Rústica Secção Urbana Registo Predial Norte 4042/240397 Caminho 3523/19950523 Estrada 5840/20021106 Estrada 1242 1016 1015 1243 1244 1014 1245 6417/20051028 Caminho 3048/19930622 Caminho Não inscrito Estrada Não inscrito Ribeiro Parcela Número Nome do proprietário/ Usufruário/ Arrendatário Morada Código Postal Concelho 21b.2-173 Eulálio Severino Leal Cabrita.
Rua de Sto.An-tónio n.º 97, 8.º Dto.
8000-284
Faro 21b.2-175 David Grade Silva - Cabeça de Casal da Herança de Vale Covo 8100-095 Boliqueime 21b.2-176 21b.2-177 Adolfo Silva Cavaco. Rua Jorge Manuel Coelho n.º 10 8100-077 Boliqueime 21b.2-178 Horácio António Garrocho Dias.
E.N.125, Benfarras, C.P. 568-A.
8100-068
Boliqueime 21b.2-179 Horácio António Garrocho Dias.
E.N.125, Benfarras, C.P. 568-A.
8100-068 Boliqueime
21b.2-180 Maria José da Silva Guerreiro Pontes.
Patã de Cima 8100-087 Boliqueime Ana Bela Guerreiro Silva Pontes.
Nuno Guerreiro da Silva Mealha.
Patã de Cima Patã de Cima 21b.2-181 Carlos Alberto Casimiro Amado.
Rua José Féria Pavão n.º 101 R/C, Faro.
8100-087 Boliqueime
8000-379
Faro Freguesia Matriz Rústica Secção Urbana Registo Predial Norte 1246 1247 1248 1254 1253 Não inscrito Ribeiro 4828 Não inscrito Rocha.
4923
Ribeiro
