Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram subdelegados através do Despacho 13399/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228 de 20 de novembro de 2015, subdelego, nas licenciadas Maria Luísa Fernandes Sousa Bento Mesquita e Rita Manuela Monteiro Gonçalves, a competência para a prática dos seguintes atos:
1 - Decidir os requerimentos de proteção jurídica que se situem na área geográfica de intervenção do Centro Distrital, nos termos da Lei 34/2004 de 29 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2007 de 28 de agosto;
1.1 - Apreciar os recursos de impugnação interpostos em conformidade com o artigo 27.º n.os 1 e 3 da referida Lei, mantendo ou revogando o despacho proferido;
1.2 - Remeter ao tribunal competente o processo administrativo, de acordo com o artigo 28.º do mesmo diploma;
1.3 - Requerer a quaisquer entidades informações adicionais relevantes para a instrução e decisão dos pedidos de proteção jurídica;
1.4 - Assinar todo o expediente relativo a estes processos, nomeadamente o endereçado aos requerentes ou seus representantes, aos Tribunais e à Ordem dos Advogados;
1.5 - Retirar, nos termos do artigo 10.º da Lei 34/2004 de 29 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2007 de 28 de agosto, a proteção jurídica;
1.6 - Requerer, ao abrigo do n.º 2 do artigo 8.º-B do mesmo diploma, a quaisquer entidades, nomeadamente instituições bancárias, administração tributária, o acesso a informações e documentos tidos como relevantes para a instrução e decisão dos processos em causa.
O presente despacho é de aplicação imediata, ficando desde já ratificados todos os atos praticados no âmbito das matérias nele abrangidas, nos termos do disposto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
4 de março de 2016. - A Chefe do Setor dos Assuntos Jurídicos e
Contencioso, Zita de Lurdes Hilário Ribeiro.
209448898
16 de março de 2016. - O Presidente da Comissão Administrativa
Provisória, Fernando Augusto Quaresma Mota.
209445527
209452825
Centro Distrital de Viseu
