Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei 208/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia e da Inovação, e no artigo 3.º do Decreto Regulamentar 56/2007, de 27 de Abril, que aprova a Orgânica da Direcção-Geral das Actividades Económicas, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 18.º e nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, é nomeada a licenciada Maria Cristina Vieira Lourenço para exercer, em comissão de serviço, o cargo de subdirectora-geral das
Actividades Económicas.
A presente nomeação fundamenta-se na competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções para que é nomeada, conforme resulta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, de quefaz parte integrante.
O presente despacho produz efeitos a 8 de Junho de 2009.
5 de Junho de 2009. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António
Gomes de Almeida de Pinho.
Nota curricular
Nome: Maria Cristina Vieira Lourenço
Data de nascimento: 16/02/1960
Habilitações literárias:
Licenciatura em Direito (1984), pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (menção de ciências jurídico-económicas)Habilitação profissional:
Estágio de advocacia (Ordem dos Advogados, 1984-1986) Experiência profissional: 2006-2009 - Assessora do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação (XVII Governo Constitucional), com intervenção em processos legislativos relacionados com a actividade industrial, recursos geológicos e áreas de localização empresarial, bem como assessoria nestes domínios e áreas conexas, tais como ambiente e ordenamento do território, para além do apoio jurídico à actividade dos organismos tutelados, no âmbito do direito administrativo, contratação pública erecursos humanos.
1986-2006 - Jurista em organismos da Administração Pública central, com 20 anos de experiência profissional no domínio do direito administrativo, da actividade industrial, do direito dos recursos geológicos (minas, pedreiras, petróleo, águas minerais e de nascente e recursos geotérmicos), do ambiente e ordenamento do território, e da Administração Pública. Participação em projectos legislativos nacionais e internacionais, no âmbito dos recursos geológicos, designadamente para Angola, Timor - Leste, Moçambique e Guiné-Bissau e no processo de apreciação do projecto de Código Mineiro regulador das actividades de prospecção e pesquisa de nódulos polimetálicos nos fundos marinhos internacionais, sob a égide da ISA - International Seabed Authority. Jurista convidada em projecto do British Geological Survey, com a elaboração de um projecto de Lei Orgânica denominado "A Preparatory Study For Establishing a Minerals Institute in Suriname" e de um estudo "A Concept for a New Mining Code and Standard Mineral Agreements for the Republic of Suriname". Inscrita desde1991, mediante concurso, no ficheiro internacional de peritos qualificados em direito mineiro ("Mining Legal Adviser") da Organização das Nações Unidas.2004-2006 - Assessora Principal na Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) 1993-2004 - Assessora no Instituto Geológico e Mineiro (IGM).
1986-1993 - Técnica Superior na Direcção-Geral de Geologia e Minas (DGGM).
Trabalhos publicados:
"Legislação sobre recursos geológicos - Anotada e Comentada" (Livraria Almedina, 1995); "Enquadramento legal dos recursos hidrogeológicos em Portugal" (Boletim de Minas, 2007); "O que é o direito mineiro?" (artigo publicado na revista "DR - Direito em Revista" - 2002); "Guia de acesso à actividade mineira" (IGM, 1999);"O jurista e a actividade mineira no quadro jurídico internacional" (Boletim de Minas, 1998);"Encargos tributários legais e royalties na exploração mineira" (Boletim de Minas, 1997); "Regime jurídico da prospecção e da exploração mineira em Portugal" (Boletim de Minas, 1997);"Prospecção e exploração mineira em Portugal - aspectos administrativos e de infraestruturas no acesso à actividade "(DGGM - serviço de fomento mineiro, Lisboa, 1992); "A higiene e segurança no actual quadro normativo da indústria extractiva "(Boletim de Minas, 1992).
Formação complementar específica: "International Mining - Trends in Markets, Investments, Environment and Regulation" (Escócia);"Termalismo na Comunidade Europeias; "Segurança e Saúde na Indústria Extractiva";"Águas Minerais Naturais e Recursos Geotérmicos";"Auditorias Ambientais Internas";"Legislação Ambiental na Indústria Extractiva";"Ambiente, Segurança e Política Mineira na Indústria Mineral";"Estratégias do Desenvolvimento Mineiro e Cooperação com os PALOP's";"O Novo Regime de Licenciamento da Actividade Industrial";"O Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente";"O Jurista e o Ambiente";"Introdução às Políticas de Ambiente";"A Legislação das Águas Minerais Naturais e de Nascente";"Direito do Urbanismo e do Ordenamento do Território".
