Nos termos conjugados do artigo 230.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 20.º, n.º 1 da Lei 30/2008, de 10 de julho, do artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e do artigo 12.º, n.º 1 do Decreto-Lei 262/88, de 23 de julho, nomeio adjunto do meu gabinete o Doutor Rui Rodrigo Firmino Guerra da Fonseca.
Em conformidade com o estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, autorizo o Doutor Rui Rodrigo Firmino Guerra da Fonseca a exercer as atividades aí referidas, podendo a atividade docente como Professor Auxiliar ser exercida em regime de tempo integral.
Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
14 de Março de 2016. - O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
Nota curricular
Rui Guerra da Fonseca nasceu a 13 de setembro de 1975.
Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL, 2011), na área de Ciências Jurídico-Políticas (Direito Administrativo), com dissertação intitulada «O Fundamento da Autotutela Executiva da Administração Pública - Contributo para a sua compreensão como problema jurídico-político».
Mestre em Direito pela mesma Faculdade (2003), na área de Ciências Jurídico-Políticas (Direito Administrativo), com dissertação intitulada «Autonomia Estatutária das Empresas Públicas e Descentralização Administrativa».
Licenciado em Direito pela FDUL (1998).
Professor Auxiliar da FDUL, onde já antes fora assistente, assistente estagiário e monitor.
Membro do Seminário Permanente de Jovens Cientistas, integrado no Instituto de Altos Estudos da Academia das Ciências de Lisboa.
Vogal da Direção do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da FDUL.
Membro do Centro de Investigação de Direito Público (Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da FDUL).
Jurisconsulto.
Principais trabalhos publicados:
Autonomia Estatutária das Empresas Públicas - Contributo para o estudo da descentralização administrativa sob formas empresariais, Almedina, Coimbra, 2005.
Comentário à Constituição Portuguesa, II - Organização Económica (artigos 80.º a 107.º), coord. Paulo Otero, Almedina, Coimbra, 2008.
O Fundamento da Autotutela Executiva da Administração Pública - Contributo para a sua compreensão como problema jurídico-político (diss. Dout.), Almedina, Coimbra, 2012.
Rui Guerra da Fonseca/Miguel Assis Raimundo, Direito Administrativo do Mar, Almedina, Coimbra, 2014.
«Montesquieu e a moderna identidade do poder administrativo», Direito & Política, n.º 1, 2012, pp. 92-106.
«Quando pode o Presidente da República nomear um governo de iniciativa presidencial», Direito & Política, n.º 2, 2013, pp. 130-133.
«A execução do acto administrativo no Projecto de Revisão do Código do Procedimento Administrativo», Direito & Política, n.º 5, 2013, pp. 10-15.
«Pagamentos a realizar na sequência de recusa de visto prévio pelo Tribunal de Contas», Revista de Contratos Públicos, 7, 2013, pp. 53-82.
«Sobre uma hipotética harmonização europeia ao nível dos campos de aplicação da descentralização territorial», in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Paulo de Pitta e Cunha - Volume I - Assuntos Europeus e Integração Económica, Almedina, Coimbra, 2010, pp. 1215 ss. (publicado em momento anterior na Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Ano V, 2008, pp. 395-416).
«Revisitação da Tese de Doutoramento do Prof. Doutor Martim de Albuquerque: «Jean Bodin na Península Ibérica - Ensaio de História das Ideias Políticas e de Direito Público», in Estudos em Homenagem ao Senhor Prof. Doutor Martim de Albuquerque, Edição FDUL, Coimbra Editora, Coimbra, 2010, pp. 741-757.
«Identificações metodológicas da doutrina jusadministrativa portuguesa na parte central do século XX: Marcello Caetano, José Carlos Moreira, Armando Marques Guedes e Afonso Queiró", in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Manuel Sérvulo Correia, II, Edição FDUL, Coimbra Editora, Coimbra, 2010, pp. 1127-1145.
«Hegel e a administração pública (Polizei) como pilar da Constituição», in Estudos em Homenagem a Miguel Galvão Teles, I, Almedina, Coimbra, 2012, pp. 117-128.
«A imparcialidade como indisponibilidade do facto: ou o critério essencial da distinção entre administração e juiz», in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, IV, FDUL, Coimbra Ed., 2012, pp. 797-818.
«Governação do Sector Portuário (aspectos introdutórios)», in
O Governo da Administração Pública, Pedro Costa Gonçalves (coord.), Almedina, Coimbra, 2013, pp. 145-180.
«Espaço marítimo e Direito Administrativo: enquadramento», in Direito Administrativo do Mar, coord. Rui Guerra da Fonseca/Miguel Assis Raimundo, Almedina, Coimbra, 2014, pp. 89-117.
«O fim do modelo de administração executiva?», in Comentários ao Novo Código do Procedimento Administrativo, coord. Carla Amado Gomes/Ana Fernanda Neves/Tiago Serrão, AAFDL, Lisboa, 2015,
pp. 87-117; também na 2.ª edição da mesma obra, 2015, pp. 85-115.
«O procedimento de execução dos actos administrativos no Novo Código do Procedimento Administrativo», in Estudos em Homenagem ao Dr. Rui Machete, coord. Paulo Otero/Carla Amado Gomes/Tiago Serrão, Almedina, Coimbra, 2015, pp. 905-930.
«A 'crise' como conceito jurídico-normativo», Textos do Colóquio «Portugal, Europa e a Crise», Academia das Ciências de Lisboa - Seminário de Jovens Cientistas (no prelo).
«O Tempo e as Vicissitudes Constitucionais: Degradação da Civilidade e Perda do Sentido Normativo», in V Encontro de Professores Portugueses de Direito Público, org. Carla Amado Gomes, ICJP, 2012, pp. 31-43 (disponível em www.icjp.pt).
«A independência do juiz em Carl Schmitt», in Carl Schmitt Revisitado, org. Carlos Blanco de Morais/Luís Pereira Coutinho, ICJP, Lisboa, 2014, pp. 174-189 (ebook: www.icjp.pt).
«A suspensão de eficácia de actos administrativos no Projecto de Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos», E-Pública, 2, 2014 (http://e-publica.pt/asuspensaodeeficacia.html).
«Le modèle portugais», in Concorrenza e Sussidiarietà nei Servizi Pubblici Locali. Modelli europei a confronto - Atti del Convegno A.I.D.E., Siena, 2 dicembre 2005, a cura di Laura Ammannati e Fabiana Di Porto, Giuffrè Ed., Milão, pp. 139-163.
«Eichmann in Jerusalem: Between the Legal and the Political in Hannah Arendt's Thought», in Eichmann in Jerusalem: 50 Years After,
Ed. Kai Ambos, Luís Pereira Coutinho, Maria Fernanda Palma, Paulo de Sousa Mendes, Duncker & Humblot, Berlin, 2012, pp. 57-67.
Rui Guerra da Fonseca/Alexandra Gonçalves Marques/Mariana Melo Egídio, «Jurisprudence - Constitutional/Constitutionnelle 2010-2011 - Portugal», European Review of Public Law, vol. 24-3, 2012, pp. 1261-1285.
«Global Constitutionalism And Social Rights: A Few Notes On Human Rights In The Quest For A Substantive Rule Of Law», in Ljubljana - Augsburg 2nd Conference on Contemporary Issues of International Law, coord. Vasilka Sancin/Stefan Lorenzmeier (no prelo).
209439355
