Nos termos conjugados do artigo 230.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 20.º, n.º 1 da Lei 30/2008, de 10 de julho, do artigo 12.º, n.º 1 do Decreto-Lei 262/88, de 23 de julho, e do artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, nomeio adjunto principal do meu gabinete o Doutor Nuno Filipe Abrantes Leal da Cunha Rodrigues.
Em conformidade com o estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, autorizo o Doutor Nuno Filipe Abrantes Leal da Cunha Rodrigues a exercer as atividades aí referidas, podendo a atividade docente como Professor Auxiliar ser exercida em regime de tempo integral.
Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
14 de março de 2016. - O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
Nota curricular
Nuno Filipe Abrantes Leal da Cunha Rodrigues nasceu a 10 de fevereiro de 1973.
Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2012), na área de Ciências Jurídico-Económicas, com dissertação intitulada "A contratação pública como instrumento de política económica".
Mestre em Direito pela mesma Faculdade (2003), com dissertação intitulada "As empresas participadas e os privilégios do Estado como acionista minoritário".
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1995).
Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Vice-Presidente do Instituto Europeu da Faculdade de Direito de Lisboa.
Vogal da Direção do Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (IDEFF).
Investigador do Centro de Investigação de Direito Público (Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da FDUL).
Principais trabalhos publicados:
Em coautoria com Dorinda Vagos Gomes, Legislação Fundamental sobre as Regiões Autónomas, Coimbra Editora, Coimbra, 2001;
"Golden-shares" - As empresas participadas e os privilégios do Estado enquanto accionista minoritário", Coimbra Editora, Coimbra, 2004;
"Breves notas sobre o Estatuto do Gestor Público - A caminho do New Public Management?", in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Sousa Franco, vol. III, FDL, Lisboa, 2006, pp. 379-434;
"A propósito da proposta de 14.ª diretiva das sociedades comerciais: a transferência internacional da sede", in Revista Fiscalidade, n.º 22, abril-junho 2005, pp. 61-126;
"As "golden-shares" no direito Português", in Cadernos de Valores Mobiliários, vol. VII, Instituto de Valores Mobiliários, Faculdade de Direito de Lisboa, 2007, pp. 191-231;
Coautor do manual de Direito Internacional Económico, AAFDL, Lisboa, 2007;
Direito da Economia - casos práticos (AAVV.), AAFDL, 2008;
Tratado de Lisboa - em coautoria com o Professor Doutor Paulo Pitta e Cunha, Sónia Donário e João Pateira Ferreira, Instituto Europeu da Faculdade de Direito de Lisboa, 2008;
Pacote anticrise da Comissão Europeia - entre o copo de água meio-cheio e meio-vazio, in Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, ano II, n.º 1, Primavera, pp. 119-133;
Auxílios de Estado com finalidade regional, in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Pitta e Cunha, vol. I, Almedina, Coimbra, 2010, pp. 885-915;
A regulação da Saúde, in AAVV., Regulação em Portugal, novos tempos, novo modelo?, Almedina, Coimbra, 2009, pp. 613-651;
Coautor de O Novo Direito Internacional Económico - uma introdução, AAFDL, Lisboa, 2011;
A reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento: quo vadis Europa?, in Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, ano III, n.º 4, Inverno, pp. 39-52;
A sujeição a IVA das relações subjacentes a um contrato de consorcio interno, in Estudos em homenagem a Alberto Xavier, volume II, Almedina, Coimbra, 2013, pp. 451-460;
A nulidade dos contratos públicos à luz do Direito da Concorrência, in Estudos de Contratação Pública, CEDIPRE, Coimbra, volume IV, pp. 181-230;
A adjudicação de concessões na nova lei da concorrência, in Revista de Contratos Públicos, n.º 5, 2012, pp. 47-68;
O Imposto Extraordinário e as Regiões Autónomas, in Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Ano IV - Número 3 - Outono, pp. 55-63;
Contratação pública e práticas anticoncorrenciais no Direito Internacional Económico e no Direito da União Europeia: em especial acordos entre empresas, in Contratação Pública e Concorrência, (AAVV.), Almedina, Coimbra, pp. 85-116;
A Contratação Pública como Instrumento de Política Económica, Almedina, Coimbra, 2013;
Manual de Direito da Economia (AAVV.), AAFDL, 2014;
A nova Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, in Revista Direito & Política, n.º 6, fevereiro-abril 2014, pp. 88-94;
Novas Fronteiras da Contratação Pública (org.), Coimbra Editora, Coimbra, 2014.
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