Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas necessárias ao contrato para o fornecimento de material de telecomunicações, ao abrigo do contrato-quadro celebrado nos termos do Decreto-Lei n.º 46166.

Portaria 22210

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 74.º do Decreto 41968, de 22 de Novembro de 1958, autorizar o Governo-Geral da província de Angola a tomar estas medidas:

1) Contratar o fornecimento de material de telecomunicações, ao abrigo do contrato-quadro celebrado nos termos do Decreto-Lei 46166, de 20 de Janeiro de 1965, por quantia não superior a 46251000$00, com o seguinte escalonamento:

1966 ... 2792000$00 1967 ... 978000$00 1968 ... 7987000$00 1969 ... 6147000$00 1970 ... 5893000$00 1971 ... 5640000$00 1972 ... 5386000$00 1973 ... 5132000$00 1974 ... 4879000$00 1975 ... 1417000$00 ... 46251000$00 2) Fazer face ao encargo previsto no número anterior para o ano corrente por conta da dotação destinada, na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, a «Plano Intercalar de Fomento - Transportes e comunicações - Telecomunicações».

3) Suportar as despesas previstas para os anos de 1967 a 1975 pelas verbas próprias a inscrever nos correspondentes orçamentos gerais.

Ministério do Ultramar, 13 de Setembro de 1966. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1958-11-22 - Decreto 41968 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas.

• 1965-01-20 - Decreto-Lei 46166 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

  Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação do Estado Português, com a General Trade Co., S. A., de Genebra, um contrato pelo qual esta empresa se obrigará a organizar o financiamento do fornecimento de equipamentos, da execução de projectos industriais e da realização de obras públicas, na medida em que uns e outros se revelem necessários para o desenvolvimento económico da província de Angola.