Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Cadeia Central de Lisboa, a Comissão de Construções Hospitalares e os Hospitais Civis de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos respectivos orçamentos do actual ano económico.

Decreto 47189

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo.

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos Gerais da Nação

Ajudas de custo referentes aos anos de 1964 e 1965 a liquidar pelos conselhos administrativos das bases aéreas n.os 2, 3, 5, 6 e 7 ... 6852$00

Ministério das Finanças

Encargos do ano de 1965 respeitantes a juros de caução, conservação de imóveis e semoventes, impressos, artigos de expediente, telefones, transportes, luz, aquecimento, água, lavagens e limpeza e pagamento de serviços e encargos não especificados, a liquidar por diversos serviços do Ministério ... 194450$40

Ministério da Justiça

Encargos respeitantes a transportes, serviços clínicos e de hospitalização do ano de 1965, a liquidar, respectivamente, pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e Cadeia Central de Mulheres ... 41296$50 Subsídios do ano de 1965 a conceder aos Institutos de Corpus Cristi e de S. José, nos termos do acordo celebrado com a Congregação de Nossa Senhora da Caridade do Bom Pastor de Angers, em Portugal ... 10714$20 ... 52010$70

Ministério do Exército

Encargos dos anos de 1961 a 1965 referentes a vencimentos, gratificações, pensões provisórias de aposentação, subvenções de família, ajudas de custo, alimentação e alojamento, tratamento hospitalar, publicidade e propaganda e indemnizações a civis, a liquidar por diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares ... 305666$50

Ministério da Educação Nacional

Encargos no ano de 1965 respeitantes a aquisições de móveis, artigos de expediente, serviços clínicos e de hospitalização, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e força motriz da Escola Industrial e Comercial de Emídio Navarro ... 41203$40 Despesas de telefones do ano de 1965 da Direcção-Geral do Ensino Liceal ... 5551$40 ... 46754$80

Ministério da Economia

Despesas do ano de 1955 com a assistência clínica prestada a um jornaleiro da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas vítima de acidente ocorrido em serviço ... 772$50

Ministério das Comunicações

Encargos do ano de 1965 referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones e correios e telégrafos do Serviço Meteorológico Nacional ... 29162$70 Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:

Cadeia Central de Lisboa

Encargo do ano de 1965 referente a alimentação, vestuário e calçado ... 40290$00

Comissão de Construções Hospitalares

Despesas referentes a telefones do ano de 1965 ... 9$70

Hospitais Civis de Lisboa

Encargo do ano de 1965 referente a uma indemnização por prejuízos causados numa viatura particular ... 4520$00 Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 8 de Setembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1966-10-28 - RECTIFICAÇÃO DD566 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Rectifica o Decreto n.º 47189, de 8 de Setembro de 1966, que autorizou as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Cadeia Central de Lisboa, a Comissão de Construções Hospitalares e os Hospitais Civis de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos respectivos orçamentos do actual ano económico.

• 1966-10-28 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Ao Decreto n.º 47189, que autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Cadeia Central de Lisboa, a Comissão de Construções Hospitalares e os Hospitais Civis de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos respectivos orçamentos do actual ano económico