Despacho 4045/2016, de 21 de Março

Corpo emitente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho
Fonte: Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21.
Data: 2016-03-21
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Sumário

Autorização da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Carla Alexandra Martins Ribeiro, da carreira/categoria de assistente técnico, para desempenho de funções na carreira/categoria de técnico superior

Texto do documento

Despacho 4045/2016

Nos termos dos n.os 3 e 4, do artigo 93.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 3, do artigo 38.º, da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, foi autorizada, por meu despacho datado de 22 de outubro de 2015, a mobilidade intercarreiras, da trabalhadora Carla Alexandra Martins Ribeiro, da carreira/categoria de assistente técnico, para desempenho de funções na carreira/categoria de técnico superior, passando a auferir a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior e ao nível remuneratório 11 da tabela única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com efeitos a 1 de novembro de 2015.

23 de fevereiro de 2016. - A Diretora-Geral, Isilda Maria da Costa Fernandes.

209434592

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2542680.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.
2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
2014-12-31 - Lei 82-B/2014 - Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2015

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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