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Nos termos do artigo 16.º, n.º 7, da Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, alterada pela Lei 5/2014, de 29 de agosto, nomeio, com efeitos a partir da data do presente despacho, Secretário do Conselho Superior de Defesa Nacional o Tenente-General José Carlos Filipe Antunes Calçada, que acumula com as funções públicas atualmente desempenhadas, sem acumulação de remuneração.
14 de março de 2016. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
209446507
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2009-07-07 -
LEI ORGÂNICA
1-B/2009 -
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova a Lei de Defesa Nacional.
2014-02-12 -
Lei
5/2014 -
Assembleia da República
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, procedendo à simplificação do regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário e conformando este regime com o disposto no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006 e procede à sua republicação.
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