Abre créditos na província ultramarina de Moçambique destinados a inscrever uma importância na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor e a reforçar verbas inscritas da referida tabela de despesa.

Portaria 22197

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir em Moçambique, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos, os seguintes créditos especiais:

1.º Um da quantia de 49759000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, para ocorrer aos encargos que se indicam:

a) Conclusão das obras de grandes reparações do edifício do Tribunal da Relação ...

800000$00 b) Regularização do adiantamento feito às forças armadas em 1965 ... 48959000$00 ... 49759000$00 2.º Um da quantia de 65130000$00 para reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da referida tabela de despesa:

CAPÍTULO 12.º

Despesa extraordinária

Artigo 2608.º, n.º 4) «Outras despesas extraordinárias - Diversos»:

Alínea a) «Estudos e projectos» ... 750000$00 Alínea c) «Campanha de erradicação do paludismo» ... 2000000$00 Alínea d) «Trabalhos de urbanização da cidade da Beira» ... 3930000$00 Alínea e), n.º 2) «Recenseamento agrícola mundial - A pagar na província» ...

2500000$00 Alínea f) «Serviço do censo da população» ... 1450000$00 Alínea j) «Despesas com o corpo de voluntários» ... 4500000$00 Alínea l) «Despesas imprevistas de segurança» ... 50000000$00 ... 65130000$00 Ministério do Ultramar, 3 de Setembro de 1966. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.