Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 27 de Agosto de 1966. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
Declaração DD10973, de 3 de Setembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 205, de 03.09.1966, Pág. 1451
- Data: 1966-09-03
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Sumário
Declara ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 47164, de 24 de Agosto de 1966, que alterou o Decreto-Lei n.º 46923, de 28 de Março de 1966 (actualizou as condições a que devem obedecer a instalação e a laboração dos estabelecimentos industriais).
Texto do documento
Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto-Lei 47164, publicado, pelo Ministério da Economia, Secretarias de Estado da Agricultura e da Indústria, no Diário do Governo n.º 196, 1.ª série, de 24 do corrente, contém as assinaturas dos Secretários de Estado da Agricultura e da Indústria, respectivamente, Domingos Rosado Vitória Pires e Manuel Rafael Amaro da Costa.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/09/03/plain-254152.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/254152.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1966-08-24 -
Decreto-Lei
47164 -
Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e da Indústria
Altera o Decreto-Lei n.º 46923, de 28 de Março de 1966, que actualizou as condições a que devem obedecer a instalação e a laboração dos estabelecimentos industriais.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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