Nomeia os membros da comissão de fiscalização da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

Despacho 13203/2009

Considerando a cessação do mandato dos membros da comissão de fiscalização da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 473/99, de 8 de Novembro, que aprova o Estatuto desta entidade, criada pelo Decreto-Lei 142-A/91, de 10 de Abril:

Nomeio para a referida comissão de fiscalização:

- Presidente, o doutorado Álvaro Pinto Coelho de Aguiar;

- Vogais, o mestre Sérgio Alexandre dos Reis Gonçalves do Cabo e a sociedade de revisores oficias de contas Cravo, Fortes, Antão e Associados, S. R. O. C., representada pelo doutorado Domingos José da Silva Cravo.

28 de Maio de 2009. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.

201856426

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-04-10 - Decreto-Lei 142-A/91 - Ministério das Finanças

  Aprova o Código do Mercado de Valores Mobiliários.

• 1999-11-08 - Decreto-Lei 473/99 - Ministério das Finanças

  Aprova o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.