Regulamento das Taxas Municipais
Alteração I
Francisco Silvestre de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Coruche, faz público que a Assembleia Municipal, na sua reunião de 26 de fevereiro de 2016 aprovou a I Alteração ao Regulamento das Taxas Municipais.
9 de março de 2016. - O Presidente da Câmara, Francisco Silvestre de Oliveira.
Preâmbulo
O Regulamento das Taxas Municipais visa dar cumprimento ao normativo legal, de modo a assumir o princípio da equivalência entre, grosso modo, o serviço prestado e o benefício concedido como pilar fundamental na fixação das taxa, ou seja, assegurando que o valor das taxas permanece justo e prossegue o princípio do equilíbrio financeiro.
Ora, após entrada em vigor do Regulamento das Taxas Municipais, concluiu-se que o valor cobrado pela utilização das bancas nos mercados municipais não suporta as despesas com as mesmas. Logo, não existe correspondência entre os custos e o valor da taxa, ou seja, não se está a cumprir o princípio da equivalência entre o serviço prestado e o benefício concedido, nem o princípio do equilíbrio financeiro.
Deste modo, é alterado o ponto 4 do Capítulo III do Anexo I do Regulamento de forma a cumprir quer o princípio da equivalência quer o princípio do equilíbrio financeiro, para que deste modo sejam suportados os custos com as bancas no mercado municipal.
Assim, a Câmara Municipal, atendendo ao disposto no Decreto-Lei 10/2015 de 16 de janeiro, e considerando o disposto no artigo 33.º n.º 1 k) da Lei 75/2013 de 12 de setembro e o Código do Procedimento Administrativo, aprovou na sua reunião de 10 de fevereiro de 2016 a I Alteração ao Regulamento das Taxas Municipais, a qual submeteu à Assembleia Municipal para aprovação por parte daquele órgão.
Taxas Municipais
Aplicação da Lei 53-E/2006 de 29 de dezembro
Tabela de Taxas
(Anexo I do Regulamento de Taxas Municipais)
CAPÍTULO III
Atividades Económicas
1. ...
2. ...
3. ...
a) ...
4 - ...
a) ...
i) ...
ii) ...
b) ...
c) Bancas nos mercados municipais
i) ...
ii) ...
d) Utilização de Câmara Frigorífica, Frigorífico ou de Vitrine Refrigerada, por m 3 e por dia...0,91 (euro)
Tabelas de Apuramentos dos Custos das Taxas Municipais
(Anexo III do Regulamento de Taxas Municipais)
(ver documento original)
209423876
