1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Técnico Especialista do meu gabinete, o Mestre Vasco Pereira da Silva.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções na área da assessoria jurídica e assuntos europeus.
3 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 2 de março de 2016.
7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
8 de março de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva.
Nota curricular
Dados Biográficos
Nome: Vasco Pereira da Silva
Data e local de nascimento: 17/02/1990, Porto
Habilitações e atividade académica
Mestre em Direito, com especialização em Direito Europeu e Direito Internacional pela Faculteit Rechtsgeleerdheid KU Leuven, Bélgica (2013-2015). Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto (2008-2012).
Percurso Profissional
Entre 2012 e 2013 desempenhou as funções de Vice-presidente e gestor de projetos da ELSA International (organização não-governamental), em Bruxelas e de Diretor da ELSA Development Foundation. Foi membro da iniciativa «Education for All» e da Conferência Internacional das Organizações não-governamentais da UNESCO e nominated expert pela International Association of Universities para o projeto 'ICT for Information Accessibility in Learning' iniciado pela Agência Europeia para o Desenvolvimento da Educação Especial. Em 2015-2016 foi estagiário na Comissão Europeia, na Direção-Geral de Comércio.
Coordenou e coeditou os relatórios internacionais em matéria de Direitos Humanos da ELSA «International Legal Research Group on Online Hate Speech, Final Report», «Compilation of extracts: A Study on national measures for combating child pornography - How countries implement international standards» e «ELSA for Children Report "How does legislation protect child victims from sexual violence in the national legal framework in Europe?"», publicados pelo Conselho da Europa.
209432867
