Despacho (extrato) n.º 3855/2016
Em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 99.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 19 de fevereiro de 2016, de S.ª Ex.ª, o Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna dos Técnicos Superiores M/002815 Anabela de Oliveira Simões Martins, M/002816 Joaquim Fernando Pecegueiro Ferreira, M/002817 José Rogério Arranhado Bação e M/002818 Maria Margarida Cal da Silva Ferreira, para a Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, sem aumento de encargos financeiros, nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 39.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), mantendo-se os trabalhadores nas posições e níveis remuneratórios que atualmente auferem, da tabela remuneratória única, atualmente em vigor, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de setembro de 2014.
8 de março de 2016. - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Manuel João, técnico superior.
209423762
