Despacho 3844-B/2016, de 15 de Março
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 52/2016, 2º Suplemento, Série II de 2016-03-15.
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Data:
2016-03-15
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Documento na página oficial do DRE
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Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. a publicar o Diário da República de 16 de março de 2016 em papel especial de cor azul, quer na sua edição eletrónica, quer na sua edição em papel
Despacho 3844-B/2016
Considerando que o Conselho de Ministros, na sua reunião de 3 de março de 2016, aprovou a Resolução R 67/2016, que definiu que a legislação e regulamentação resultante de propostas da CIAM são publicadas em Diário da República com a cor azul e que a edição da 1.ª série de 16 de março de 2016 se destina, exclusivamente, à publicação de resoluções do Conselho de Ministros relativas a Assuntos do Mar;
Ao abrigo do n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de maio, e do Despacho 427/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 12 de janeiro de 2016, determina-se que:
Ponto Único: A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., é autorizada a publicar o Diário da República de 16 de março de 2016
em papel especial de cor azul, quer na sua edição eletrónica, quer na sua edição em papel.
14 de março de 2016. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, João Miguel Range Prata Roque.
209440942
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2537669.dre.pdf .
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