Nomeia o fiscal único da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

Despacho 12880/2009

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 152/2007, de 27 de Abril, que regula a orgânica e funcionamento da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), e do n.º 2 do artigo 17.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, lei quadro dos institutos públicos, republicada pelo artigo 7.º do Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, e posteriormente alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, é órgão da FCT, I. P., o fiscal único.

De acordo com o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei 152/2007, de 27 de Abril, e no artigo 27.º da lei quadro dos institutos públicos, o fiscal único é nomeado por despacho dos Ministros das Finanças e da tutela obrigatoriamente de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei 152/2007, de 27 de Abril, e no artigo 27.º da lei quadro dos institutos públicos:

1 - É nomeada fiscal único da FCT, I. P., a sociedade de revisores oficiais de contas Martins Pereira & Associados, SROC.

2 - A presente nomeação tem a duração de três anos, podendo ser renovada nos termos da lei.

3 - É fixada para o fiscal único da FCT, I. P., a remuneração anual ilíquida equivalente a 25 % da quantia correspondente a 12 meses do vencimento base mensal ilíquido que tiver sido atribuído, nos termos legais, ao respectivo presidente do conselho directivo.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

20 de Maio de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

• 2007-04-27 - Decreto-Lei 152/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P..

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):