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Em aditamento ao Despacho 2669/2016, de 26 de janeiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 22 de fevereiro de 2016, adita-se a alínea f) ao ponto n.º 1:
«f) Decidir os processos de qualificação como Deficiente das Forças Armadas, nos termos do Decreto-Lei 43/76, de 20 de janeiro.»
22 de fevereiro de 2016. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos.
209413653
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-01-20 -
Decreto-Lei
43/76 -
Ministério da Defesa Nacional
Reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade.
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