CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS CENTRAIS DA DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS TUTELARES DE MENORES, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 316/87 DE 16 DE ABRIL, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. PRODUZ EFEITOS DESDE 4 DE DEZEMBRO DE 1990.

Despacho Normativo 104/91

Considerando que em 4 de Dezembro de 1990 cessou a comissão de serviço Maria Manuela Pereira Baptista Lopes, à data directora de serviços da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal dos Serviços Centrais da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pela Portaria 316/87, de 16 de Abril, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lagar referido no número anterior produz efeitos desde 4 de Dezembro de 1990.

Ministérios das Finanças e da Justiça, 18 de Abril de 1991. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-04-16 - Portaria 316/87 - Ministérios das Finanças e da Justiça

  Altera os quadros de pessoal, organismos e serviços do Ministério da Justiça.

• 1989-09-26 - Decreto-Lei 323/89 - Ministério das Finanças

  Revê o estatuto do pessoal dirigente da função pública.