Despacho (extrato) n.º 3622/2016
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, estipula que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.
Considerando ainda que a licenciada Maria Adelaide Matamouros de Lima Carranca Almeida Franco reúne todos os requisitos legais para provimento no cargo de Diretora de Serviços das Questões Económicas e Financeiras da Direção-Geral dos Assuntos Europeus.
Foi determinado:
1 - Por despacho da Secretária-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 24 de fevereiro de 2016, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, conjugado com o disposto no artigo 15.º do Decreto Regulamentar 12/2012, de 19 de janeiro, na alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º e no artigo 7.º do Portaria 32/2012, de 31 de janeiro e ainda com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a designação da licenciada Maria Adelaide Matamouros de Lima Carranca Almeida Franco para, em regime de substituição, exercer o cargo de Diretora de Serviços das Questões Económicas e Financeiras da Direção-Geral dos Assuntos Europeus.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a publicação em anexo ao referido despacho do currículo académico e profissional da designada, o qual evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e experiência profissional necessárias para o desempenho do cargo em que é investida.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Dados pessoais
Nome: Maria Adelaide Matamouros de Lima Carranca Almeida Franco
Data de Nascimento/Naturalidade: 30 de janeiro de 1965, Lisboa
2 - Habilitações académicas:
Mestre em Geografia e Planeamento Regional e Local pela Universidade de Lisboa; licenciada em Geografia e Planeamento Regional pela Universidade Nova de Lisboa.
3 - Experiência Profissional
Entre setembro de 2006 e janeiro de 2010 e, novamente, desde fevereiro de 2012, Chefe de Divisão na Direção de Serviços das Questões Económicas e Financeiras da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, onde coordenou as matérias de auxílios de Estado e acompanhou os assuntos da competência do Conselho de Ministros da UE, na sua formação ECOFIN, nomeadamente as questões ligados à política orçamental e financeira, à UEM e à Estratégia EUROPA 2020, tendo também participado nos trabalhos relacionados com a política de coesão.
Em 2011 Chefe de Divisão do Ordenamento do Território na Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, do MAMAOT e, em 2010, Coordenadora da Equipa de Projeto para a Qualidade do Turismo de Portugal, IP, Secretária da Comissão Técnica 144 do IPQ e Delegada de Portugal ao Comité Técnico TC 228 da ISSO.
De fevereiro a agosto de 2006, no Departamento de Prospetiva e Planeamento do MAOTDR, participou nos trabalhos preparatórios do QREN, em estudos sobre os impactos da política de coesão e a convergência das regiões portuguesas. De maio de 2002 a janeiro de 2006, no Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas do MOPTC, acompanhou a Politica Comum de Transportes e o desenvolvimento da cooperação bilateral de Portugal. De fevereiro de 1994 a abril de 2002 no Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas do Ministério do Planeamento, participou na preparação do QCA III, nas negociações da Agenda 2000, no lançamento da Estratégia de Lisboa.
Entre 1998 e 2014 foi Assistente convidada da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, Departamento de Geografia e Planeamento Regional.
03 de março de 2016. - A Diretora-Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.
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