Reforçam verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças navais ultramarinas em vigor nas províncias da Guiné, Angola e Macau no ano económico de 1966.

Portaria 22408

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné no ano económico de 1966:

Despesas com o pessoal:

Artigo 3.º, n.º 5) «Outras despesas com o pessoal - Abonos do Decreto-Lei 46451» ... 80000$00 Artigo 3.º, n.º 6) «Outras despesas com o pessoal - Subsídios para renda de casa» ...

100000$00 Despesas com o material:

Artigo 4.º, n.º 1), alínea a) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Mobiliário, material de aquartelamento e outros artigos não especificados nas alíneas seguintes» ... 20000$00 Artigo 4.º, n.º 1), alínea b) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Máquinas de escrever, de calcular, de contabilidade, duplicadores, ficheiros e correspondentes sobresselentes» ... 7000$00 Artigo 4.º, n.º 1), alínea d) «Aquisições de utilização permanente - Móveis Máquinas, ferramentas e utensílios congéneres» ... 10000$00 Artigo 5.º, n.º 1), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Semoventes - Veículos com motor» ... 20000$00 Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 7.º, n.º 1), alínea a) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Serviços clínicos e de hospitalização - Despesas das enfermarias e postos de socorros com tratamento de pessoal» ... 30000$00 Artigo 8.º, n.º 3), alínea a) «Despesas de comunicações - Transportes - De material» ... 40000$00 Artigo 12.º «Abono de família» ... 15000$00 ... 322000$00 tomando como contrapartida disponibilidades apuradas nas seguintes verbas da mesma tabela de despesa:

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 195000$00 Despesas com o material:

Artigo 6.º, n.º 4) «Material de consumo corrente - Combustíveis e lubrificantes» ...

127000$00 ... 322000$00 Presidência do Conselho, 31 de Dezembro de 1966. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-10-03 - Decreto-Lei 42559 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

  Regula as disposições da Lei Orgânica do Ultramar, concernentes às despesas com a Defesa Nacional nas províncias ultramarinas.

• 1965-07-26 - Decreto-Lei 46451 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Regula a concessão dos abonos a que têm direito os militares e os civis militarizados que nas províncias ultramarinas façam parte de forças com a missão de restabelecer a ordem nas zonas onde a acção terrorista ponha em perigo as condições normais da existência da população.