Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o corrente ano da província de Cabo Verde e abre créditos na tabela de despesa extraordinária de idêntico orçamento da província de Angola destinados a ocorrer a determinados encargos.

Portaria 24142

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

1.º Reforçar, com a importância de 1000$00, a verba do capítulo 10.º, artigo 309.º, n.º 22), alínea a) «Encargos gerais - Subsídios e pensões - Subsídios para funerais a oficiais e praças na situação de reforma (artigo 8.º do Decreto 37969, de 15 de Setembro de 1950) - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano em curso, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 4.º, artigo 113.º, n.º 1), alínea a) «Administração geral e fiscalização - Instituto do Trabalho, Previdência e Acção Social - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», da referida tabela de despesa;

2.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir os seguintes créditos especiais, na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Angola

para o ano em curso:

a) Um da importância de 500000$00, a inscrever em adicional, destinada ao pagamento de encargos resultantes das celebrações do 1.º centenário do nascimento do almirante Gago Coutinho, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 4.º, artigo 752.º, n.º 1) «Administração geral e fiscalização - Polícia Internacional e de Defesa do Estado - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», da tabela de despesa ordinária do referido orçamento;

b) Um da importância de 5000000$00, a inscrever em adicional, destinado a despesas com a manutenção, desenvolvimento e protecção da fauna bravia, tomando como contrapartida

o saldo das contas de exercícios findos;

c) Um da importância de 55663000$00, destinado a reforçar, com as quantias que se

indicam, as verbas adiante referidas:

CAPÍTULO 12.º

Despesa extraordinária

Artigo 2046.º, n.º 2) «Outras despesas extraordinárias - Diversos»:

Alínea a) «Despesas especiais» ... 30000000$00 Alínea e) «Missão de Estudo e Fiscalização das Obras e Fornecimentos para Transportes de Minérios no Sul de Angola (artigo 12.º da Portaria 20397, de 27 de Fevereiro de

1964)» ... 11000000$00

Alínea f) «Despesas com a representação de Angola em exposições e feiras dentro e

fora da província» ... 700000$00

Alínea h) «Encargos resultantes de fornecimentos de material pela General Trade ...

13963000$00

... 55663000$00

tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.

Ministério do Ultramar, 30 de Junho de 1969. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de Cabo Verde e Angola. - J. Cota.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

• 1964-02-27 - Portaria 20397 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Direcção dos Serviços de Transportes Terrestres

  Cria com carácter temporário, integrada na Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da província de Angola, uma missão destinada à fiscalização da pontual e integral execução das obras e financiamentos que ficam incorporados no Património do Estado.