Actualização dos conceitos para fins estatísticos da área temática «Habitação, construção e obras públicas» Considerando que constituem competências do Conselho Superior de Estatística (CSE), definidas no artigo 13.º da Lei 22/2008, de 13 de Maio:
"Aprovar instrumentos técnicos de coordenação estatística, de aplicação obrigatória na produção de estatísticas oficiais, e promover o respectivo conhecimento, publicitação e utilização...";
"Formular recomendações no âmbito da definição de metodologias, conceitos e nomenclaturas estatísticas para o aproveitamento de actos administrativos para a produção de estatísticas oficiais e zelar pela sua aplicação;"
Considerando que o CSE aprovou nas Linhas Gerais da Actividade Estatística Nacional para 2008-2012 como uma das medidas a prosseguir para o alinhamento do sistema de metainformação estatística com as melhores práticas internacionais, a:
"Reformulação do Sistema de Conceitos organizando-o em Sistemas Conceptuais".
Considerando que a Task-Force para Actualização dos Conceitos para Fins Estatísticos da área temática da "Habitação, Construção e Obras Públicas", através do Relatório apresentado, cumpriu integralmente o seu mandato, definido pela 12.ª Decisão da Secção Permanente de Planeamento, Coordenação e Difusão;
Considerando que foi observada nesta abordagem a metodologia anteriormente aprovada pelo CSE (346.ª Deliberação, de 22 Janeiro 2008) visando a definição de sistemas estatísticos conceptuais que permitam um maior grau de coerência entre os conceitos de cada área temática;
Considerando, por último, a necessidade de distinguir claramente que os conceitos para fins estatísticos podem ter naturezas diferentes, ou seja:
Serem parte integrante de operações estatísticas existentes e relativamente às quais não está ainda prevista a introdução de alterações metodológicas;
Corresponderem a operações estatísticas novas ou com relevantes alterações metodológicas já apreciadas no âmbito do CSE.
A Secção Permanente de Coordenação Estatística, reunida em 28 de Abril de 2009, nos termos das suas competências (alíneas i) e h) do n.º 2, do Anexo B da 2.ª|2008 Deliberação), delibera:
1 - Aprovar a actualização dos Conceitos para Fins Estatísticos da área temática da "Habitação, Construção e Obras Públicas" para consequente adopção pelas entidades que integram o Sistema Estatístico Nacional e, neste contexto:
a) Sensibilizar e informar as entidades públicas e privadas para a importância da utilização destes conceitos nos actos administrativos com vista ao seu aproveitamento para fins estatísticos, nos termos da legislação do Sistema Estatístico Nacional;
b) Publicitar no Diário da República a aprovação da presente deliberação, acompanhada da indicação de como e onde pode ser obtido o correspondente glossário.
2 - Salientar a qualidade do trabalho desenvolvido pela Task-Force que se encontra reflectido no Relatório e nas recomendações apresentadas.
3 - Com a extinção da Task-Force (12.ª Decisão da Secção) as futuras actualizações de Conceitos para Fins Estatísticos que vierem a revelar-se necessárias decorrerão no âmbito do Plano de Acções da Secção Permanente de Coordenação Estatística aprovado pela sua 4.ª|2008 Deliberação.
Os "Conceitos para Fins Estatísticos" encontram-se disponíveis no Portal de Estatísticas Oficiais do Instituto Nacional de Estatística em www.ine.pt 28 de Abril de 2009. - O Presidente da Secção, João Cadete de Matos. - A Secretária do CSE, Maria da Graça Fernandes Caeiro Bento.
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