Autoriza a alteração de uma verba no orçamento da Caixa Geral de Aposentações para o ano em curso.

Despacho

Em conformidade com o preceituado no artigo 18.º do Decreto-Lei 40100, de 21 de Março de 1955, publica-se que, por despacho do conselho de administração de 18 de Novembro corrente, foi autorizada a alteração seguinte no orçamento da Caixa Geral de Aposentações para o ano em curso:

Para mais na despesa:

Artigo 1.º «Remunerações acidentais»:

1) «Remunerações por trabalhos extraordinários (artigo 4.º do Decreto-Lei 36535)» ... 100000$00 Para mais na «Receita nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 35185» ...

100000$00 Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, 25 de Novembro de 1966. - Pelo Administrador-Geral, Arnaldo Norton de Matos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1945-11-24 - Decreto-Lei 35185 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

  Submete a regras comuns, no que respeita à constituição dos seus fundos e à organização das suas contas, as instituições actualmente encorporadas na Caixa Nacional de Previdência.

• 1947-10-10 - Decreto-Lei 36535 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

  Permite, enquanto não forem revistos os quadros do pessoal da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, à respectiva Administração Geral contratar, além dos mesmos quadros, nas categorias de admissão, mesmo do pessoal técnico, aquele que considere indispensável à execução dos serviços.

• 1955-03-21 - Decreto-Lei 40100 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

  Reorganiza os Serviços da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência. Fixa os quadros e as categorias do pessoal vitalício e contratado da Caixa Geral de Depósitos e os respectivos vencimentos, pulicado em anexo.