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  • Tem documento Em vigor 1947-10-10 - Decreto-Lei 36535 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

    Permite, enquanto não forem revistos os quadros do pessoal da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, à respectiva Administração Geral contratar, além dos mesmos quadros, nas categorias de admissão, mesmo do pessoal técnico, aquele que considere indispensável à execução dos serviços.

  • Tem documento Em vigor 1947-10-10 - Decreto 36536 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Regula a concessão do abono das passagens a favor dos funcionários civis e militares e dos magistrados de justiça e do Ministério Público, aposentados ou reformados, naturais do continente, ilhas adjacentes e colónias

  • Tem documento Em vigor 1947-10-10 - Portaria 12067 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Abre um crédito no Estado da Índia para reforço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 297.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do mesmo Estado em vigor

  • Tem documento Em vigor 1947-10-10 - Decreto 36537 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

    Insere disposições relativas ao serviço telegráfico dentro de cada colónia

  • Tem documento Em vigor 1947-10-10 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do artigo 10.º do orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro

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