Resultados para o dia 1947-10-10
-
1947-10-10 - Decreto-Lei 36535 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Permite, enquanto não forem revistos os quadros do pessoal da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, à respectiva Administração Geral contratar, além dos mesmos quadros, nas categorias de admissão, mesmo do pessoal técnico, aquele que considere indispensável à execução dos serviços.
-
1947-10-10 - Decreto 36536 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Regula a concessão do abono das passagens a favor dos funcionários civis e militares e dos magistrados de justiça e do Ministério Público, aposentados ou reformados, naturais do continente, ilhas adjacentes e colónias
-
1947-10-10 - Portaria 12067 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Abre um crédito no Estado da Índia para reforço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 297.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do mesmo Estado em vigor
-
1947-10-10 - Decreto 36537 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
Insere disposições relativas ao serviço telegráfico dentro de cada colónia
-
1947-10-10 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do artigo 10.º do orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro