Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas financeiras necessárias ao fornecimento de equipamento destinado a apetrechamento de aeroportos e a melhoramentos locais, ao abrigo do contrato-quadro celebrado nos termos do Decreto-Lei n.º 46166.

Portaria 22361

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 74.º do Decreto 41968, de 22 de Novembro de 1958, autorizar o Governo-Geral da província de Angola a tomar as seguintes medidas:

1) Contratar o fornecimento de equipamento destinado a apetrechamento de aeroportos e a melhoramentos locais, ao abrigo do contrato-quadro celebrado nos termos do Decreto-Lei 46166, de 20 de Janeiro de 1965, por quantia não superior a 18286000$00, com o escalonamento que se indica:

1966 ... 1084000$00 1967 ... 2930000$00 1968 ... 2413000$00 1969 ... 2315000$00 1970 ... 2217000$00 1971 ... 2119000$00 1972 ... 2020000$00 1973 ... 1923000$00 1974 ... 1265000$00 ... 18286000$00 2) Fazer face ao encargo previsto para o ano corrente por conta das dotações atribuídas, na tabela de despesa extraordinária em vigor, aos seguintes objectivos e por esta forma:

a) «Plano Intercalar de Fomento - Comunicações e transportes - Transportes aéreos e aeroportos» ... 410000$00 b) «Plano Intercalar de Fomento - Habitação e melhoramentos locais - Melhoramentos locais» ... 674000$00 ... 1084000$00 3) Suportar as despesas previstas para os anos de 1967 a 1974 pelas verbas a inscrever nos orçamentos gerais correspondentes.

Ministério do Ultramar, 9 de Dezembro de 1966. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1958-11-22 - Decreto 41968 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas.

• 1965-01-20 - Decreto-Lei 46166 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

  Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação do Estado Português, com a General Trade Co., S. A., de Genebra, um contrato pelo qual esta empresa se obrigará a organizar o financiamento do fornecimento de equipamentos, da execução de projectos industriais e da realização de obras públicas, na medida em que uns e outros se revelem necessários para o desenvolvimento económico da província de Angola.