Transfere verbas dentro dos orçamento dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Economia e nos orçamentos privativos das Administrações-Gerais do Porto de Lisboa e dos Correios, Telégrafos e Telefones.

Decreto 47361

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução dos Decretos-Leis n.os 47139 e 47193, respectivamente, de 6 de Agosto e 10 de Setembro de 1966, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 1.º Do artigo 4.º, n.º 2) «Pessoal assalariado», alínea 1 «Pessoal permanente» ...

-15000$00 Para o artigo 6.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +15000$00

Ministério das Finanças

No capítulo 1.º Do artigo 13.º «Encargos de empréstimos a realizar» ... -1100000$00 Para o artigo 4.º «Certificados de aforro», n.º 1) «Amortização» ... +1100000$00 No capítulo 10.º:

Do artigo 120.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -1500000$00 Para o artigo 123.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +1300000$00 N.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... +200000$00 No capítulo 15.º:

Do artigo 184.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... -35000$00 Para o artigo 183.º, n.º 1) «Remunerações ao pessoal do quadro técnico por trabalhos extraordinários ...» ... +35000$00 Do artigo 185.º, n.º 1) «Móveis» ... -220000$00 Do artigo 186.º, n.º 3) «De móveis» ... -80000$00 Para o artigo 187.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... +300000$00

Ministério do Interior

No capítulo 7.º:

Do artigo 93.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -160000$00 Para o artigo 95.º, n.º 3), alínea 1 «Subsídio para fardamento, ...» ... +160000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º:

Do artigo 160.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -8000$00 Para o artigo 162.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +8000$00 Do artigo 236.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -30000$00 Para o artigo 234.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +30000$00 Do artigo 314.º, n.º 1) «Subsídios ...», alínea 1 «Para satisfação de todos os encargos com a assistência clínica, ...» ... -500$00 Para o artigo 312.º, n.º 2) «Telefones» ... +500$00 No capítulo 5.º:

Do artigo 392.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -19000$00 Para o artigo 390.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +19000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 6.º:

Do artigo 909.º, n.º 1) «Móveis», alínea 1 «Direcções dos distritos escolares»:

Direcção do Distrito Escolar de Santarém ... -3000$00 Para o artigo 911.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos», alínea 1 «Direcções dos distritos escolares»:

Direcção do Distrito Escolar de Santarém ... +1500$00 N.º 2) «Artigos de expediente, ...», alínea 1 «Direcções dos distritos escolares»:

Direcção do Distrito Escolar de Santarém ... +1500$00

Ministério da Economia

No capítulo 3.º:

Do artigo 30.º, n.º 2) «Subsídios a cofres ...», alínea 2 «Ao Fundo de Financiamento ...» ... -36500$00 Para o artigo 29.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... +36500$00 No capítulo 11.º:

Do artigo 218.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Publicidade ...» ... -1800$00 N.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... -8200$00 Para o artigo 215.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +3400$00 Para o artigo 216.º, n.º 2) «Telefones» ... +6600$00 No capítulo 12.º:

Do artigo 220.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -200000$00 Para o artigo 222.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +200000$00 No capítulo 13.º, artigo 235.º:

Do n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... -1000$00 Para o n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... +1000$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 4.º:

Do artigo 108.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -43500$00 Para o artigo 109.º, n.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... +43500$00 Do artigo 118.º, n.º 1) «Força motriz» ... -32836$00 Para o artigo 117.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... +32836$00 Do artigo 139.º, n.º 1) «Rendas de terrenos» ... -6000$00 Para o artigo 140.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... +6000$00

Ministério da Saúde e Assistência

No capítulo 4.º:

Do artigo 65.º, n.º 2) «Encargos com a organização e a representação em congressos ...» ... -25000$00 Para o artigo 62.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +25000$00 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 429043416$80, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 4.º «Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:

Artigo 81.º «Remunerações acidentais»:

N.º 3) «Para pagamento das gratificações aos membros do conselho técnico da da Inspecção dos Espectáculos ...» ... 60000$00 N.º 7) «Para pagamento das gratificações aos membros do conselho técnico da Inspecção dos Espectáculos e das comissões locais em serviço de vistorias, nos termos do artigo 17.º do Decreto 42661, de 20 de Novembro de 1959» ... 1000$00 Capítulo 8.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica»:

Gabinete do Secretário de Estado

Artigo 139.º, n.º 1) «Despesas de representação ...»:

Paris ... 10000$00 Artigo 140.º «Outras despesa com o pessoal»:

N.º 2) «Ajudas de custo aos adidos aeronáuticos em»:

Paris ... 54900$00 N.º 3) «Subsídios de transporte ...»:

Paris ... 9000$00

Regimento de caçadores pára-quedistas (Tancos)

Artigo 297.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis» ... 110000$00 N.º 2) «De semoventes»:

Alínea 1 «Animais» ... 80000$00 Alínea 2 «Viaturas ...» ... 20000$00 N.º 3), alínea 1 «Material de aquartelamento, ...» ... 50000$00 Artigo 298.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...» ... 50000$00 N.º 2) «Impressos» ... 30000$00 N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 30000$00 N.º 4) «Material para elaboração de compêndios, ...» ... 10000$00 Artigo 299.º «Despesas de higiene, ...»:

N.º 1) «Serviços clínico» ... 400000$00 N.º 2) «Luz, ...» ... 50000$00 Artigo 300.º, n.º 2) «Telefones» ... 12572$00 Artigo 301.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Publicidade ...» ... 10000$00 N.º 2) «Pagamento de serviços ...», alínea 1 «Exercícios ...» ... 400000$00 ... 1387472$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 1.º «Juros», n.º 1) «Dívida pública fundada a cargo da Junta do Crédito Público»:

Alínea 1 «Consolidada»: «certificados da dívida pública, 4 por cento» ... 6848000$00 Alínea 2 «Amortizável interna»: «3,5 por cento de 1966 - Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967» ... 2916000$00 Artigo 7.º «Fundo de regularização da dívida pública», n.º 2), alínea 1 «Produto da remição de foros ...» ... 15000000$00 Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 131.º, n.º 4) «Pagamento de serviços ...» ... 250000$00 Capítulo 15.º «Casa da Moeda»:

Artigo 186.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 7000$00 Capítulo 22.º «Outros investimentos»:

Artigo 211.º, n.º 1) «Para pagamento das despesas realizadas pelo Instituto Geográfico e Cadastral ...» ... 600000$00 Artigo 214.º «Para a aquisição de acções e obrigações de bancos e companhias» ...

47187000$00 ... 72808000$00

Ministério do Interior

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 9.º, n.º 1) «Gastos confidenciais ...» ... 230000$00 Capítulo 4.º «Imprensa Nacional de Lisboa»:

Artigo 59.º, n.º 3) «Transportes» ... 6000$00 ... 236000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 2.º «Conselhos superiores e institutos de criminologia - Conselho Superior Judiciário»:

Artigo 11.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante 2 meses):

(ver documento original) Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça - Polícia Judiciária - Subinspecção do Funchal»:

Artigo 134.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2) «Impressos» ... 8000$00 N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 3000$00 Artigo 135.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 6000$00 Artigo 136.º, n.º 1) «Correios ...» ... 200$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Direcção-Geral

Artigo 164.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos como motor» ... 4000$00 Artigo 167.º, n.º 3) «Transportes» ... 4000$00

Colónia Penitenciária de Alcoentre

Artigo 252.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 200000$00

Prisão-Hospital de S. João de Deus

Artigo 300.º, n.º 3) «De móveis» ... 10000$00

Cadeia do Forte de Peniche

Artigo 320.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 15625$00

Colónia Penal do Bié

Artigo 327.º, n.º 3) «De móveis» ... 6000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:

Serviço de remoção de menores

Artigo 345.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 4000$00

Instituto de Reeducação de S. Fiel

Artigo 399.º, n.º 3) «Transportes», alínea 1 «De internados ...» ... 1300$00

Instituto de Reeducação da Guarda

Artigo 409.º, n.º 1) «Alimentação ...» ... 34500$00 Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Registos e do Notariado»:

Artigo 459.º, n.º 3) «Transportes» ... 9200$00 ... 312825$00

Ministério do Exército

Capítulo 2.º «Estado-Maior do Exército - Museu Militar (Lisboa)»:

Artigo 37.º, n.º 1), alínea 1 «Despesas a realizar por conta das receitas ...» ...

138400$00 Capítulo 5.º «Serviço do quartel-mestre - Direcção do Serviço de Material»:

Artigo 236.º, n.º 3), alínea 1 «Artigos de armamento, ...» ... 2325265$00 ... 2463665$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna»:

Serviços internos da Direcção-Geral

Artigo 21.º, n.º 5) «Subsídios a cofres ...» ... 2730000$00

Serviços externos da Direcção-Geral

Artigo 29.º, n.º 1) «Correios ...» ... 800000$00 Artigo 30.º, n.º 4) «Seguros» ... 10000$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares - Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 40.º, n.º 1) «Impressos» ... 375000$00 Artigo 44.º, n.º 3) «Despesas de representação ...» ... 40000$00 Capítulo 5.º «Abono de família aos funcionários»:

Artigo 45.º «Despesas com o abono de família aos funcionários» ... 20000$00 ... 3975000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 53.º, n.º 3), alínea 6 «Ampliações e reparações de casas económicas» ...

1600000$00 Artigo 56.º, n.º 2) «Telefones» ... 30000$00 ... 1630000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional - Ensino industrial e comercial - Ensino médio - Instituto Comercial de Lisboa»:

Artigo 795.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 2500$00 Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário - Ensino primário»:

Artigo 915.º «Encargos administrativos», n.º 1) «Pagamento de serviços e encargos não especificados», alínea 3 «Execução do Decreto-Lei 45810, de 9 de Julho de 1964 (artigo 8.º)» ... 2868000$00 ... 2870500$00

Ministério da Economia

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa»:

Artigo 11.º, n.º 1) «Pagamento de todos os os encargos ...» ... 1900000$00

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 24.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 11500$00 Artigo 26.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 17500$00 Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas»:

Artigo 156.º, n.º 9) «Fomento e fiscalização da exploração de pinhais» ... 70000$00

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 9.º «Direcção-Geral do Comércio - Direcção-Geral»:

Artigo 187.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...»:

Alínea 1 «À Bolsa de Fundos de Lisboa» ... 2940$00 Alínea 2 «À Bolsa de Fundos do Porto» ... 2888$00 Capítulo 10.º «Fundo de Fomento de Exportação»:

Artigo 208.º, n.º 1) «Despesas do Fundo de Fomento de Exportação» ... 12000000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 13.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 235.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 36000$00 Artigo 236.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 5000$00 Artigo 237.º, n.º 2) «Telefones» ... 3500$00 Capítulo 14.º «Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»:

Artigo 257.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 55000$00 ... 14104328$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Fundo Especial de Transportes Terrestres»:

Artigo 39.º «Despesas com o material» ... 1300000$00 Artigo 40.º «Pagamento de serviços ...» ... 212003232$00 Capítulo 4.º «Aeronáutica civil - Aeroporto de Santa Maria»:

Artigo 107.º, n.º 1) «Força motriz» ... 600000$00Capítulo 6.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa»:

Artigo 153.º «Despesas com o pessoal» ... 379000$00 Artigo 154.º «Despesas com o material» ... 1200000$00 Artigo 155.º «Pagamento de serviços ...» ... 109671000$00 Artigo 156.º «Acidentes em serviço» ... 50000$00 Artigo 157.º «Despesas de anos económicos findos» ... 300000$00 Capítulo 10.º «Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestre»:

Artigo 170.º «Despesas com o material» ... 787894$80 Artigo 171.º «Pagamento de serviços ...» ... 605000$00 Capítulo 14.º «Plano Intercalar de Fomento - Transportes e comunicações»:

Artigo 178.º, n.º 1) «Aeroportos, ...»:

Alínea 6 «Aeroporto do Sal (Cabo Verde)» ... 1250000$00 Alínea 8 «Centros regionais de telecomunicações» ... 1000000$00 ... 329146126$80

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 15.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante 3 meses):

(ver documento original) Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 4.º, artigo 40.º «Inspecção dos Espectáculos» ... 60000$00 Capítulo 4.º, artigo 67.º «Multas» ... 70000$00 Capítulo 4.º, artigo 68.º «Diversas receitas não classificadas» ... 4225265$00 Capítulo 4.º, artigo 97.º «Museu Militar» ... 138400$00 Capítulo 5.º, artigo 118.º «Porto de Lisboa» ... 111600000$00 Capítulo 7.º, artigo 162.º «Reembolso de despesas com o pessoal do quadro do Ministério das Corporações e Previdência Social» ... 72000$00 Capítulo 7.º, artigo 166.º «Reembolso das despesas com a Subinspecção da Polícia Judiciária do Funchal» ... 17200$00 Capítulo 7.º, artigo 176.º «Reembolso das despesas com a aquisição de impressos para passaportes» ... 375000$00 Capítulo 7.º, artigo 179.º «Reembolso das importâncias despendidas com a reparação, conservação e melhoramento de casas económicas» ... 1600000$00 Capítulo 7.º, artigo 202.º «Reembolsos diversos» ... 47187000$00 Capítulo 8.º, artigo 242.º «Boletim de Agricultura e outras publicações do Ministério da Economia» ... 55000$00 Capítulo 8.º, artigo 243.º «Fundo Especial de Transportes Terrestres» ...

213303232$00 Capítulo 8.º, artigo 244.º «Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres» ... 1392894$80 Capítulo 8.º, artigo 261.º «Fundo de Fomento de Exportação» ... 12000000$00 Capítulo 8.º, artigo 263.º «Remição de foros e venda de bens nacionais» ...

15000000$00 Capítulo 9.º, artigo 283.º «Crédito externo - Classe VI» ... 1250000$00 Capítulo 9.º, artigo 294.º «Reembolso do valor do Aeroporto de Lisboa» ... 1000000$00

... 409345991$80

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 4.º, artigo 90.º, n.º 1) ... 1000$00 Capítulo 8.º, artigo 147.º, n.º 1) ... 73900$00 Capítulo 8.º, artigo 286.º, n.º 1) ... 992572$00 Capítulo 8.º, artigo 286.º, n.º 2) ... 260000$00 ... 1327472$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 13.º ... 6446000$00 Capítulo 5.º, artigo 46.º, n.º 3), alínea 1 ... 6848000$00 Capítulo 7.º, artigo 62.º, n.º 1) ... 830000$00 Capítulo 10.º, artigo 120.º, n.º 1) ... 250000$00 Capítulo 15.º, artigo 189.º, n.º 3) ... 7000$00 ... 14381000$00

Ministério do Interior

Capítulo 4.º, artigo 57.º, n.º 2) ... 6000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 1) ... 7000$00 Capítulo 4.º, artigo 160.º, n.º 1) ... 4000$00 Capítulo 4.º, artigo 169.º, n.º 2) ... 4000$00 Capítulo 4.º, artigo 170.º, n.º 1) ... 15625$00 Capítulo 4.º, artigo 187.º, n.º 1) ... 200000$00 Capítulo 4.º, artigo 305.º, n.º 1) ... 10000$00 Capítulo 4.º, artigo 331.º, n.º 2), alínea 2 ... 6000$00 Capítulo 5.º, artigo 392.º, n.º 1) ... 4500$00 Capítulo 5.º, artigo 395.º, n.º 3) ... 250$00 Capítulo 5.º, artigo 397.º, n.º 1) ... 225$00 Capítulo 5.º, artigo 434.º, n.º 1) ... 3000$00 Capítulo 5.º, artigo 435.º, n.º 1), alínea 1 ... 825$00 Capítulo 5.º, artigo 443.º, n.º 1), alínea 1 ... 31000$00 Capítulo 6.º, artigo 453.º, n.º 2) ... 9200$00 ... 295625$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 20000$00 Capítulo 3.º, artigo 20.º, n.º 3) ... 10000$00 Capítulo 4.º, artigo 39.º, n.º 1) ... 40000$00 ... 70000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 2), alínea 34 ... 30000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 5.º, artigo 846.º, n.º 1) «Escola Industrial e Comercial de Beja» ... 2500$00 Capítulo 6.º, artigo 906.º, n.º 1), alínea 1 ... 2868000$00 ... 2870500$00

Ministério da Economia

Capítulo 3.º, artigo 30.º, n.º 2), alínea 1 ... 10000$00 Capítulo 3.º, artigo 30.º, n.º 2), alínea 2 ... 19000$00 Capítulo 9.º, artigo 188.º, n.º 1) ... 1828$00 Capítulo 9.º, artigo 194.º, n.º 1) ... 4000$00 Capítulo 15.º, artigo 269.º, n.º 3) ... 33500$00 Capítulo 18.º, artigo 296.º, n.º 1) ... 11000$00 ... 79328$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º, n.º 1):

Continente ... 400000$00 Açores ... 100000$00 Cabo Verde ... 100000$00 ... 600000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 15.º, n.º 1) ... 37500$00 ... 429043416$80 Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério da Justiça

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 196.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 248000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 236.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 336250$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 305.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 90000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 392.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 51500$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 409.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 78500$00 para vestuário e calçado.

Do Ministério da Economia

A observação (d) aposta à dotação do capítulo 6.º, artigo 156.º, n.º 9), é alterada para:

Sujeita a duplo cabimento a importância que exceder 300000$00.

À observação (e) aposta à dotação do capítulo 14.º, artigo 257.º, n.º 1), é aditado o seguinte:

Sujeita a duplo cabimento a importância que exceder 72000$00.

Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações aos orçamentos privativos:

Da Administração do Porto de Lisboa

Reforços:

Despesas ordinárias:

Artigo 1.º, n.º 4) «Pessoal destacado de outros serviços do Estado» ... 135000$00 Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... 150000$00 N.º 3) «Alimentação ...» ... 80000$00 N.º 4), alínea 3 «Subsídio para fardamento ...» ... 14000$00 Artigo 4.º, n.º 2) «Móveis» ... 500000$00 Artigo 5.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos»:

Obras a cargo da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais ... 300000$00 Obras a cargo da Administração-Geral do Porto de Lisboa ... 100000$00 ... 400000$00 Artigo 6.º «Material de consumo corrente:

N.º 3) «Impressos» ... 100000$00 N.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 200000$00 Artigo 7.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 100000$00 Artigo 10.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 55000$00 Artigo 11.º «Encargos administrativos»:

N.º 2) «Restituições» ... 150000$00 N.º 3) «Publicidade ...» ... 150000$00 N.º 5), alínea 2 «Outros serviços e encargos não especificados» ... 300000$00 N.º 13) «Abono de família» ... 60000$00 Artigo 12.º «Outros encargos»:

N.º 7) «Tráfego ...» ... 14000000$00 N.º 8), alínea 2 «Fundo de melhoramentos» ... 91456000$00 N.º 9) «Prémios ...» ... 700000$00 N.º 17) «Para pagamento de trabalhos executados por conta de particulares ...» ...

2700000$00 Artigo 13.º, n.º 1) «Para pagamento de despesas com assistência clínica ...» ...

50000$00 Artigo 14.º «Despesas de anos económicos findos» ... 300000$00 ... 111600000$00 Contrapartidas:

Receita ordinária:

Artigo 3.º «Taxa de porto» ... 2300000$00 Artigo 4.º «Armazenagem ...» ... 2600000$00 Artigo 5.º «Tráfego ...» ... 14000000$00 Artigo 7.º «Guindastes, ...» ... 2700000$00 Artigo 9.º «Rebocadores ...» ... 800000$00 Artigo 13.º «Fornecimento de energia eléctrica» ... 1500000$00 Artigo 24.º «Outras receitas de exploração» ... 1700000$00 Artigo 28.º «Diversas receitas não especificadas» ... 2700000$00 Artigo 29.º, n.º 1) «Vendas de terrenos ...» ... 83300000$00 ... 111600000$00

Da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Transferência de verbas:

No capítulo 1.º Do artigo 11.º, n.º 3) «Pagamento de pensões ...» ... -2020000$00 Para o artigo 6.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +1950000$00 Para o artigo 9.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... +70000$00 Créditos especiais:

Dotações a reforçar:

Capítulo 1.º «Despesas de exploração»:

Artigo 6.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 250000$00 Artigo 7.º, n.º 3) «Transportes» ... 9000000$00 Capítulo 2.º «Despesas de acidentes em serviço»:

Artigo 13.º, n.º 1) «Para pagamento de despesas com assistência clínica ...» ...

300000$00 Capítulo 4.º «Despesas dos fundos especiais com consignação»:

Artigo 15.º, n.º 1) «Telegrafia ...» ... 3000000$00 ... 12550000$00 Contrapartidas:

Despesa ordinária:

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 3) ... 9550000$00 Receita ordinária:

Capítulo 2.º, 5.º ... 3000000$00 ... 12550000$00 Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 3 de Dezembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

• 1959-11-20 - Decreto 42661 - Presidência do Conselho

  Promulga o Regulamento dos Espectáculos e Divertimentos Públicos - Suspende a execução do disposto no artigo 9.º do Decreto n.º 40715, de 2 de Agosto de 1956, até à publicação de novas disposições sobre o artigo 17.º da Lei n.º 2027, de 18 de Fevereiro de 1948.

• 1964-07-09 - Decreto-Lei 45810 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

  Amplia o período de escolaridade obrigatória.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1967-01-10 - DECLARAÇÃO DD11224 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificado o Decreto n.º 47361, que transfere verbas e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficiente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

• 1967-01-10 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificado o Decreto n.º 47361, que transfere verbas e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficiente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado