De ter sido rectificado o Decreto n.º 47361, que transfere verbas e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficiente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto 47361, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 280, 1.ª série, de 3 de Dezembro findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

No artigo 3.º, onde se lê:

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º, n.º 1).

deve ler-se:

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 1).

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 2 de Janeiro de 1967. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-12-03 - Decreto 47361 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamento dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Economia e nos orçamentos privativos das Administrações-Gerais d (...)