Abre créditos na província ultramarina de Timor destinados a reforçar verbas consignadas a objectivos previstos no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província, tomando como contrapartida igual importância a sair do subsídio reembolsável da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 46683.

Portaria 22786

Considerando o que foi proposto pelo Governo da província de Timor no sentido de serem utilizados saldos de dotações de objectivos inscritos no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento aprovado para 1966 no reforço de dotações de objectivos correspondentes constantes do programa de financiamento deste ano;

Tendo em vista a autorização concedida pelo Conselho Económico em sessão de 17 de Outubro de 1961:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto no artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Timor abra um crédito especial de 9700934$19, tomando como contrapartida igual importância a sair do subsídio reembolsável da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei 46683, de 3 de Dezembro de 1965, destinado a reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º, artigo 280.º «Plano Intercalar de Fomento»:

I) Conhecimento científico do território e das populações, investigação científica e estudos de base»:

1) «Conhecimento científico do território»:

b) «Hidrologia» ... 1514$50 c) «Meteorologia» ... 200000$00 2) «Investigação científica»:

b) «Bolsas de estudo» ... 500$00 II) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

1) «Investigação básica» ... 134680$50 2) «Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris» ... 179000$00 III) «Pesca»:

2) «Pescas» ... 123953$40 3) «Regularização do abastecimento interno do pescado» ... 477900$00 IV) «Energia»:

1) «Estudos, produção, transporte e distribuição» ... 330252$50 V) «Indústria»:

1) «Indústrias extractivas»:

b) «Aproveitamento dos meios de obtenção de água doce» ... 3000$00 2) «Indústrias transformadoras»:

a) «Estudos» ... 13439$20 VI) «Transportes e comunicações»:

1) «Transportes rodoviários» ... 2226669$52 2) «Portos e navegação» ... 1993284$57 3) «Transportes aéreos e aeroportos» ... 25698$10 4) «Telecomunicações» ... 1008932$60 VIII) «Habitação e melhoramentos locais»:

1) «Habitação» ... 531636$30 2) «Melhoramentos locais» ... 877351$40 IX) «Promoção social»:

1) «Educação» ... 1019154$80 2) «Saúde e Assistência» ... 553966$80 ... 9700934$19 Ministério do Ultramar, 18 de Julho de 1967. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

• 1965-12-03 - Decreto-Lei 46683 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor, por força das disponibilidades do Tesouro, em cada um dos anos de execução do Plano Intercalar de Fomento, empréstimos ou subsídios nos termos da base VI da Lei n.º 2123.