Nomeia a Lic. Ana Isabel da Siva Resende, para substituir o Dr. Manuel Pisco, como coordenador do mecanismo financeiro no âmbito do Memorandum of Understanding (MoU), e ratifica todos os actos praticados pela nomeada desde 15.04.2009.

Despacho 12281/2009

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, designo, em substituição do Dr. Manuel Leal Pisco, nomeado pelo despacho conjunto 1035/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 30 de Novembro de 2005, a licenciada Ana Isabel da Silva Resende, sem a faculdade de subdelegação.

2 - Cabe ao coordenador do mecanismo financeiro zelar pelo eficiente controlo financeiro dos projectos aprovados, devendo esta função ser assegurada nomeadamente pela validação da despesa realizada pelos beneficiários, sem prejuízo das competências próprias da autoridade de pagamento, o IFDR, que assegura a supervisão do exercício destas funções de validação da despesa.

3 - São ratificados todos os actos praticados pela Dr.ª Ana Isabel da Silva Resende desde o dia 15 de Abril do corrente ano.

4 - O presente despacho altera o despacho conjunto 1035/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 30 de Novembro de 2005.

13 de Maio de 2009. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

201803743

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.