Homologa e incluí contratos públicos de aprovisionamentono no anexo à Portaria n.º 145/2009 de 27 de Janeiro de 2009, que homologa contratos públicos de aprovisionamento que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de medicamentos do foro oncológico.

Portaria 559/2009

Através da Portaria 145/2009, de 27 de Janeiro, foram homologados os contratos públicos de aprovisionamento (CPA) com vista ao fornecimento de medicamentos do

foro oncológico.

O anexo à referida portaria de homologação continha um lapso, porquanto não incluía os medicamentos contratados com a empresa ACTAVIS, apesar de terem sido celebrados os contratos e de os mesmos constarem do catálogo. Importa por isso

rectificar a situação.

Assim:

Manda o Governo, pela Ministra da Saúde, ao abrigo do disposto no artigo 14.º dos Estatutos da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., aprovados pela Portaria 646/2007, de 30 de Maio, conjugado com o n.º 1.º da Portaria n.º

1176-A/2000, de 14 de Dezembro, o seguinte:

1.º Os contratos públicos de aprovisionamento em anexo à presente portaria são homologados e incluídos no anexo à Portaria 145/2009, de 27 de Janeiro.

2.º A presente portaria reporta os seus efeitos à data de produção de efeitos da

Portaria 145/2009, de 27 de Janeiro.

12 de Maio de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Francisco

Ventura Ramos.

ANEXO

Catálogo de aprovisionamento público da saúde Concurso n.º 2008/6 - Medicamentos do foro oncológico

(ver documento original)

201786361

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-05-30 - Portaria 646/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

  Aprova os Estatutos da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I.P.), publicados em anexo.