Revoga o Decreto Regulamentar n.º 4/2006, de 7 de Março, que adaptou o sistema de avaliação do desempenho da Administração Pública à situação específica do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Decreto Regulamentar 8/2009

de 21 de Maio

O sistema de avaliação de desempenho do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário aprovado pelo Decreto Regulamentar 4/2006, de 7 de Março, foi considerado adaptado ao subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3), de acordo com o previsto na alínea d) do n.º 4 do artigo 86.º da Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro.

Mais recentemente, e com a entrada em vigor do Decreto-Lei 144/2008, de 28 de Julho, veio a ser desenvolvido o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação. Ora, ao abrigo desse diploma, o Ministério da Educação tem vindo a celebrar contratos de execução com os municípios, nos termos dos quais vem transferindo para as autarquias atribuições e competências, designadamente, nas áreas da gestão do pessoal não docente das escolas básicas e de educação pré-escolar.

Esta nova realidade aconselha a que se proceda, por um lado, à revogação do Decreto Regulamentar 4/2006, de 7 de Março, e, por outro, que se concretize, mediante a forma legal prevista no n.º 3 do artigo 3.º da Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, a necessidade de adaptação daquele sistema de avaliação específico ao sistema integrado de gestão e avaliação da Administração Pública, consagrado no referido diploma legal.

Assim:

Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Regulamentar 4/2006, de 7 de Março.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente decreto regulamentar entra em vigor na data da entrada em vigor da portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública, da administração local e da educação, que proceda à revisão do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública a aplicar ao pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Março de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Carlos Manuel Costa Pina - José António Fonseca Vieira da Silva - Maria de Lurdes Reis Rodrigues.

Promulgado em 8 de Maio de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 12 de Maio de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-03-07 - Decreto Regulamentar 4/2006 - Ministério da Educação

  Adapta o sistema de avaliação do desempenho da Administração Pública à situação específica do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

• 2008-07-28 - Decreto-Lei 144/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

  No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a) a e) e h) do n.º 1 do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2009-07-16 - Portaria 759/2009 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação

  Procede à adaptação do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública ao pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.