Tendo em vista a autorização concedida pelo Conselho Económico em sessão de 17 de Outubro de 1961:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto no artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Cabo Verde, tomando como contrapartida igual quantia a sair do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei 46683, de 3 de Dezembro de 1965, abra um crédito especial de 26529599$24, destinado a reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:
Capítulo 12.º, artigo 294.º «Plano Intercalar de Fomento (programa de execução aprovado pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos)»:
II) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:
2) «Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris» ... 500000$00 III) «Pesca»:
1) «Investigação e assistência técnica» ... 500000$00 IV) «Energia»:
1) «Estudos, produção, transporte e distribuição» ... 4000000$00 V) «Indústria»:
1) «Indústrias extractivas»:
a) «Carta geológica» ... 250000$00 b) «Aproveitamento de meios de obtenção de água doce» ... 100000$00 2) «Indústrias transformadoras»:
a) «Ampliação, renovação e criação de novas indústrias» ... 130000$00 VI) «Transportes e comunicações»:
1) «Transportes rodoviários» ... 481186$02 2) «Portos e navegação» ... 9760336$50 3) «Transportes aéreos e aeroportos» ... 4709997$95 4) «Telecomunicações» ... 2380000$00 VIII) «Habitação e melhoramentos locais»:
1) «Habitação» ... 528375$00 2) «Melhoramentos locais» ... 1500855$90 IX) «Promoção social»:
1) «Educação» ... 1688847$87 ... 26529599$24 Ministério do Ultramar, 28 de Agosto de 1967. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - J. da Silva Cunha.