Determina que o Governo da província ultramarina da Guiné abra créditos destinados a reforçar verbas consignadas a objectivos constantes do programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

Portaria 22819

Considerando o que foi proposto pelo Governo da província da Guiné no sentido de serem utilizados saldos de dotações de objectivos inscritos no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento aprovado para 1966 no reforço de dotações consignadas a objectivos correspondentes constantes do programa de financiamento em vigor no ano corrente;

Atendendo a que esses reforços se destinam à satisfação de compromissos já assumidos;

Tendo em vista a autorização concedida pelo Conselho Económico em sessão de 17 de Outubro de 1961:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto no artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo da Guiné abra os seguintes créditos especiais:

1) Um de 3340020$54, tomando como contrapartida igual quantia a sair do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei 46683, de 3 de Dezembro de 1965, destinado a reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º, artigo 330.º «Plano Intercalar de Fomento»:

V) «Indústria»:

1) «Indústrias extractivas»:

b) «Aproveitamento de meios de obtenção de água doce (Decreto-Lei 46683, de 3 de Dezembro de 1965)» ... 245966$30 2) «Indústrias transformadoras»:

a) «Do empréstimo da metrópole (Decreto-Lei 46683, de 3 de Dezembro de 1965)» ... 181563$80 VI) «Transportes e comunicações»:

1) «Transportes rodoviários - Do empréstimo da metrópole (Decreto-Lei 46683, de 3 de Dezembro de 1965)» ... 66186$44 3) «Portos e navegação»:

a) «Do empréstimo da metrópole (Decreto-Lei 46683, de 3 de Dezembro de 1965)» ... 59989$10 4) «Transportes aéreos e aeroportos»:

a) «Do empréstimo da metrópole (Decreto-Lei 46683, de 3 de Dezembro de 1965)» ... 651701$20 IX) «Promoção social»:

2) «Saúde e assistência»:

a) «Do empréstimo da metrópole (Decreto-Lei 46683, de 3 de Dezembro de 1965)» ... 2134613$70 ... 3340020$54 2) Um de 557716$70, utilizando como contrapartida igual importância a sair do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei 43519, de 28 de Fevereiro de 1961, consignado ao reforço com estas quantias das verbas da mesma tabela de despesa que se seguem:

Capítulo 12.º, artigo 330.º «Plano Intercalar de Fomento»:

VI) «Transportes e comunicações»:

3) «Portos e navegação» ... 157716$70 VII) «Turismo» ... 400000$00 ... 557716$70 3) Um de 13206694$40, usando como contrapartida o rendimento das concessões petrolíferas, para reforço das verbas da mesma tabela de despesa com as seguintes importâncias:

Capítulo 12.º, artigo 330.º «Plano Intercalar de Fomento»:

VI) «Transportes e comunicações»:

1) «Transportes rodoviários» ... 8994455$40 4) «Transportes aéreos e aeroportos» ... 4212239$00 ... 13206694$40 Ministério do Ultramar, 9 de Agosto de 1967. - Pelo Ministro do Ultramar, Rui Manuel de Medeiros d'Espinay Patrício, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - Rui Patrício.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

• 1961-02-28 - Decreto-Lei 43519 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza o Ministro das Finanças a, por força das disponibilidades do Tesouro, conceder empréstimos às províncias ultramarinas da Guiné e de S. Tomé e Príncipe destinados à execução dos empreendimentos previstos no II Plano de Fomento.

• 1965-12-03 - Decreto-Lei 46683 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor, por força das disponibilidades do Tesouro, em cada um dos anos de execução do Plano Intercalar de Fomento, empréstimos ou subsídios nos termos da base VI da Lei n.º 2123.