Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 44.º e no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 120/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 6 de janeiro, subdelego no Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a competência para, ao abrigo do n.º 6 da Cláusula 16.ª e da alínea n) do n.º 1 e do n.º 6 da Cláusula 128.ª do Contrato de Gestão relativo ao Hospital de Cascais, a prática das diligências e atos instrutórios, bem como da decisão do pedido de autorização para a celebração de contratos de subcontratação de serviços clínicos de realização de exames de Ressonância Magnética, elaboração de relatórios de exames de Tomografia Axial Computorizada, prestação de serviços de Anatomia Patológica e prestação de serviços clínicos de interrupção voluntária da gravidez, apresentados pela Entidade Gestora do referido Estabelecimento, com efeitos a 26 de novembro de 2015.
Mais subdelego no Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., ao abrigo das normas legais e contratuais indicadas, a competência para a instrução e a decisão de novos pedidos de autorização da subcontratação de serviços clínicos que a Entidade Gestora do Estabelecimento Hospital de Cascais venha a apresentar, no âmbito da execução do respetivo Contrato de Gestão, em data posterior à data da produção de efeitos do presente despacho.
25 de fevereiro de 2016. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado.
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