Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;
Considerando o resultado obtido em sede de procedimento concursal, desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, para o cargo de Subdiretor-Geral da Política da Justiça e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto, e do despacho de delegação de competências 977/2016, de 20 de janeiro:
1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e na sequência do procedimento concursal, a licenciada Maria Luísa Pinto Pacheco da Cruz Baganha para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de Subdiretora-Geral da Política da Justiça, a que se referem o n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, e o artigo 3.º do Decreto-Lei 163/2012, de 31 de julho.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2016.
26 de fevereiro de 2016. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.
Nota curricular
Dados pessoais
Nome: Maria Luísa Pinto Pacheco da Cruz Baganha
Data de nascimento: 12 de março de 1959
Formação académica e profissional
Doutoranda em Ciências Sociais com especialização em Administração Pública, no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas;
2005 - Diploma de 3.º Ciclo em Direito Comparado Europeu, na Faculdade de Jurisprudência de Urbino, Itália, com a defesa da tese "Fraude Fiscal na UE - Fraude Carrossel";
2002/2003 - Pós-graduação em Direito Fiscal, Universidade de Direito de Lisboa;
1994 - Licenciatura em Direito na vertente jurídico-económica (Universidade Internacional).
2008 - CAGEP - Curso Avançado de Gestão Pública, Instituto Nacional de Administração; 2005 - Seminário de Alta Direção, Instituto Nacional de Administração.
Experiência profissional
Desde Julho de 2014 - Consultora Jurídica na Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Administração Tributária e Aduaneira (AT).
2012 a 2014 - Administradora da Imprensa Nacional Casa da Moeda
2011 a 2012 - Vogal da Comissão Conjunta do Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique;
2011 a 2012 - Elemento do Grupo de Trabalho para aplicação do PREMAC, por nomeação do Ministro de Estado e das Finanças;
2011 a 2012 - Chefe do Gabinete da Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças do XIX Governo Constitucional.
2009 a 2011 - Chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Igualdade do XVIII Governo Constitucional
2007 a 2009 - Vice-Presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública
2006 - Membro do Grupo de Trabalho "Fusão dos Serviços Sociais da Administração Pública" por nomeação do Secretário de Estado da Administração Pública;
2005 a 2006 - Chefe de Missão de diversas ações de formação na Roménia e Bulgária, sobre "Fraude - IVA", num projeto sob coordenação da Comissão Europeia (OLAF e DGE);
2005 a 2007 - Chefe de Divisão da Legislação Comunitária II - DGAERI - MFAP
2004 a 2005 - Assessora no Gabinete do Ministro das Finanças e da Administração Pública do XVI Governo Constitucional;
2004 - Nomeada representante do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, no Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres;
2004 - Assessora no Gabinete Ministro da Segurança Social e do Trabalho do XV Governo Constitucional;
Março 2004 - Afetação à Direção de Serviços dos Benefícios Fiscais, área internacional
2003 a março 2004 - Assessora do Subdiretor Geral da Gestão dos Impostos;
2000 a 2003 - Assessora da Subdiretora Geral do IVA;
1998 - Representante da DGCI como perita tributária, junto dos Comissários dos Pavilhões Internacionais na EXPO 98;
1997 a 1998 - participação em equipa de trabalho composta por 4 pessoas com a finalidade de fazer um "Manual" do Código do IVA/RITI/Legislação do IVA, destinado a ser introduzido na Internet, Infocid e intranet da DGCI;
1994 a 2000 - Perita Tributária na Direção de Serviços do IVA;
1987 a 1994 - Coordenadora - Direção de Serviços de Cobrança do IVA;
1987 - Funções de Liquidadora Tributária na Direção de Serviços de Reembolso do IVA;
1984 a 1986 - Liquidadora Tributária em Repartição de Finanças;
1981 a 1984 - Colaboradora num escritório de advogados.
Formadora
Team Leader (a convite dos serviços da Comissão Europeia) em ações de Formação, realizadas pelo programa TAIEX da União Europeia sobre Prevention, Detection and Investigation of VAT Frauds na Bulgária e Roménia (2006 e 2007), VAT e Community's own resources accruing from value added tax na Eslováquia (2207 e 2008), Implementation of VIES in preaccession, Aspects of Informal Economy and VAT e Approximation to VAT Community Legislation na Turquia e Albânia (2008 e 2009).
Formadora no campo fiscal, nomeadamente em ações de formação da ATOC.
Formadora no Tribunal de Contas.
Formação contínua
Frequência de diversas ações donde se destacam:
Normas de conduta e política de segurança de informação - 23/11/2015 a 3/12/2015
SMARTDOC - Gestão de Documentos, CEGER, Presidência do Conselho de Ministros, 2010;
SMARTDOC - Diplomas, CEGER, Presidência do Conselho de Ministros, 2010;
Oficinas de Legislação - SIMPLEGIS, CEJUR. Presidência do Conselho de Ministros, 2010 e 2011;
O Memorando de Entendimento entre a EU/BCE/FMI e Portugal sobre Política Económica e Financeira: Responsabilidades da Administração Pública na sua Execução INA, 2011,
Curso Geral de Segurança Matérias Classificadas, Autoridade Nacional de Segurança, 2010;
O Novo Regime de Contratação Pública, INA, 2008
Mainstreaming de Género nas Políticas Públicas: requisito de Boa Governação, INA, 2011;
SIADAP - Avaliação e Gestão do Desempenho, INA, 2007;
O Contributo das Auditorias Internas para Melhorar a Gestão da Qualidade, INA, 2007;
Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional, CITE, 2004;
A Importância da Avaliação na Implementação de Projetos Cofinanciados pelos Fundos Estruturais, INA, 2007;
Seminário sobre Cibercrime, Ministério da Justiça e Conselho da Europa, 2006;
Regime Jurídico da Função Pública, Curso livre ministrado pelo Prof. Doutor Freitas do Amaral, Universidade Internacional, outubro-dezembro de 1987.
Participação no Fórum Lisbon Group on Leadership and Organization Studies (2015), no Colóquio Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego (2005), na Conferência sobre Direito da Concorrência organizada por NPF Pesquisa e Formação (1998), no XXXV Congresso da Liga Internacional de Direito da Concorrência (1998) tendo integrado o Comité de Organização e no Congresso de Direito Internacional (1997)
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