1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como adjunta para exercer funções no meu gabinete, a licenciada Sónia Raquel dos Santos Gonçalves, técnica superior do Instituto da Segurança Social, I. P..
2 - Nos termos do artigo 26.º-A da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com última redação da Lei 128/2015, de 3 de setembro, a comissão de serviço da designada como chefe de divisão de Apoio à Prestação Centralizada de Serviços da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, fica suspensa.
3 - A designada é autorizada a beneficiar do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 22 de dezembro de 2015.
26 de fevereiro de 2016. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
Nota Curricular
Dados Biográficos
Nome: Sónia Raquel dos Santos Gonçalves
Data de nascimento: 16.11.1974
Naturalidade: Sé Nova, Coimbra
Formação Académica e Profissional
. Mestrado de Direito em Ciências Jurídico-Forenses (Direito e Contencioso Administrativo) - FDUL (2008-2011, nota final Bom, 16v.);
. Pós-graduação em "Ciências e Práticas Jurídico - Forenses" - UAL (2004-2005, média 15v.);
. Pós-graduação em "Direito Europeu - vertente Direito", FDUC (2001-2002, média 15v.);
. Pós-graduação em "Direitos Humanos e Democratização", Curso de Direitos Humanos e Democratização, "Ius Gentium Conimbrigae", FDUC (1999, nota final Bom);
. Advogada/Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados (n.º 5130 C - inscrição suspensa a pedido da própria; agregação e tese - média 14v.);
. Licenciatura em Direito, FDUC, Opção A - Jurídico-Forenses (1999);
. FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública - Dirigentes Intermédios (2015, INA, Oeiras, média Bom - 16 v.), e CAP.
Percurso Profissional
. Chefe de Divisão na Secretaria-Geral do Ministério da Economia - "Divisão de Gestão da Contratação e Património" promovendo a implementação da prestação centralizada de serviços de contratação pública (fora de Acordo-quadro) e gestão e controlo da frota automóvel nos organismos da Administração Direta do Ministério da Economia (apoio a Gabinetes Ministeriais, DGC, DGAE, GEE, DGEG, POVT, DRENorte, GPIAA, GISAF, DRECEntro, DRELVT, DREAlg. e DREAL) e do alinhamento estratégico no domínio das TIC's do Ministério da Economia, bem como a gestão patrimonial imobiliária (UGP da Economia) e administração mobiliária, incluindo gestão de comunicações móveis (abril 2014-dez. 2015);
. Assessora do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., nas áreas de património imobiliário, contratação pública e administração geral (2012-2014);
. Assessoria jurídica no Departamento de Administração, Património e Obras (DAP) do Instituto da Segurança Social, I.P (2006-2012), no âmbito da reengenharia de processos do Instituto com vista à centralização nacional dos serviços de contratação pública, património e administração geral;
. Jurista em funções de inspeção/fiscalização - Serviço de Fiscalização de Lisboa e Vale do Tejo - Gabinete de Fiscalização das IPSS e Outros Equipamentos Sociais (GFIPSSeOES - DFLVT - ISS,IP) - (out.2003-julho 2006);
. Foi Advogada do Instituto da Segurança Social, I.P (2002-2007) e foi formadora nas temáticas das contraordenações e da instrução processual e da aplicação do RGIT (2002-2005 - Serviço de Fiscalização do Centro);
. Jurista e Instrutora de Inquéritos Crime do Gabinete de Ilícitos Criminais contra a Segurança Social (Gabinete de Ilícitos Criminais do Centro - Dep. Fiscalização - SRPFC), do ISSS. Ministério do Trabalho e Solidariedade (2002-2005);
. Substituta do Procurador-Adjunto no Tribunal de Comarca de Oliveira de Frades, PGR Distrital de Coimbra-Círculo Judicial de Viseu - PGR, Ministério da Justiça - 2000-2001;
. Jurista Estagiária no Gabinete Jurídico e das Contraordenações - GJCO - CRSSC, MTSS (1999);
. Integra o mapa de pessoal do ISS, I.P - MTSS como Técnica Superior.
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