Procedimento concursal de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho da categoria/carreira de assistente operacional (Coveiro)
1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro na redação da Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, conjugado com os artigo 30.º e 33.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, doravante designado por LTFP e nos termos da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, faz-se público que, por deliberação da Assembleia de Freguesia de 14 de dezembro de 2015, sob proposta aprovada pela Junta de Freguesia na sua reunião realizada em 21 de janeiro de 2015, se procede à abertura de procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicitação do presente Aviso no Diário da República, tendo em vista a ocupação de 1 (um) posto de trabalho da carreira de Assistente Operacional, categoria de Assistente Operacional (Coveiro), previsto e não ocupado, constante do Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia de Castelo Branco, do município de Castelo Branco, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Legislação aplicável - Lei 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho; Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro na redação da Portaria 145-A/2011 de 6 de abril e Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo).
3 - Reserva de recrutamento - para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro na redação da Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo e não ter sido efetuada consulta prévia à ECCRC, por esta não se encontrar constituída aquando da publicação do presente aviso, "segundo parecer da ANAFRE".
4 - Âmbito do recrutamento - o recrutamento inicia-se sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 30.º do anexo da LTFP.
Em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação da norma atrás descrita, e de acordo com a deliberação tomada pelo Órgão Executivo em sua reunião realizada em 21 de janeiro de 2015, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável, ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º do anexo da LTFP, em conjugação com a alínea g) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro na redação da Portaria 145-A/2011 de 6 de abril.
5 - Modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir - contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
6 - Número de postos de trabalho a ocupar - 1 (um).
7 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se na área da freguesia de Castelo Branco, do município de Castelo Branco.
8 - Caracterização do posto de trabalho - o conteúdo funcional para a categoria de Assistente Operacional encontra-se previsto no anexo à LTFP:
Desenvolvimento de funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico e execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos ou serviços no domínio da higiene pública, nomeadamente a remoção de lixos e equipamentos, varredura e limpeza de ruas, limpeza de sarjetas, lavagem de vias públicas, remoção de lixeiras, extirpação de ervas, conservação de cemitérios e aberturas de sepulturas.
9 - Requisitos de admissão - são requisitos cumulativos de admissão:
9.1 - Requisitos gerais constantes no artigo 17.º do anexo da LTFP:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
f) Ser possuidor, sob pena de exclusão, de carta de condução na categoria B.
9.2 - Nível habilitacional: os candidatos deverão estar habilitados com a escolaridade obrigatória, de acordo com a faixa etária, de acordo com o artigo 34.º do anexo da LTFP.
10 - Prazos de verificação dos requisitos - os candidatos devem reunir os requisitos referidos no número anterior até à data limite de apresentação da candidatura.
11 - Candidatos não admitidos - nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro na redação da Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e categoria de Assistente Operacional (Coveiro) e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal da Freguesia idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
12 - Prazo de apresentação de candidatura - 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente Aviso no Diário da República.
13 - Forma de apresentação da candidatura - a apresentação das candidaturas deverá ser efetuada em suporte de papel e formalizada mediante o preenchimento do formulário tipo aprovado pelo Despacho do Ministro de Estado e das Finanças (Despacho 11321/2009, de 29 de abril, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 89, de 08 de maio) que será disponibilizado na secretaria da Junta de Freguesia, no horário de atendimento ao público.
13.1 - O formulário, devidamente datado e assinado, deve ser obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Fotocópia simples do documento comprovativo das habilitações literárias ou outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito, legível;
b) Curriculum profissional detalhado e atualizado, datado e assinado;
c) Fotocópia simples dos certificados comprovativos dos factos referidos no curriculum que possam relevar para a apreciação do seu mérito;
d) Declaração atualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da respetiva posição e nível remuneratórios, descrição da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
e) Declaração emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, relativa às menções quantitativas e qualitativas das avaliações de desempenho referentes aos últimos três anos, bem como declaração referente ao tempo de serviço prestado na carreira de assistente técnico;
f) Fotocópia simples do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão;
g) Fotocópia simples do número de identificação fiscal.
13.2 - O não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do requerimento por parte dos candidatos é motivo de exclusão. Serão ainda excluídos dos procedimentos os candidatos que não reúnam os requisitos acima estabelecidos.
13.3 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.
14 - Entrega de candidaturas - as candidaturas podem ser entregues pessoalmente no local ou enviadas para a Junta de Freguesia de Castelo Branco, por correio sob registo e com aviso de receção, em envelope fechado, com a seguinte referência: "Procedimento concursal comum para um posto de trabalho na carreira de Assistente Operacional, categoria de Assistente Operacional", dirigido ao Presidente da Freguesia de Castelo Branco, Largo do Espírito Santo, 41/42 - 6000-105 Castelo Branco, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas.
Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
15 - Métodos de seleção - no presente recrutamento de seleção serão aplicados os dois métodos de seleção obrigatórios referidos no n.º 1 do artigo 36.º do anexo da LFTP:
a) Prova de Conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP).
b) E, aos candidatos que reunirem as condições referidas no n.º 2 do artigo 36.º do mesmo diploma legal, ser-lhes-ão aplicados, caso não tenham exercido a opção pelos métodos anteriores, de acordo com a primeira parte do mesmo normativo, os métodos: Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).
Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
15.1 - Tipo, forma e duração da prova de conhecimentos - a prova escrita de conhecimentos reveste natureza teórica, incide sobre conteúdos de natureza genérica e específica diretamente relacionada com as exigências da função, é de realização individual, com consulta, efetuada em suporte de papel, constituída apenas por uma fase e com a duração máxima de 2 horas, e visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função.
Temáticas da prova de conhecimentos:
a) Atribuições, Competências e Regime Jurídico dos Órgãos dos Municípios e Freguesias;
b) Código do Procedimento Administrativo;
c) Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas;
d) Regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação e trasladação de cadáveres;
A legislação necessária à realização da prova de conhecimentos é a seguinte:
a) Lei 75/2013 de 12 de setembro com a alteração da Lei 25/2015 de 10 de março;
b) Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro;
c) Lei 35/2014 de 20 de janeiro de 2014;
d) Decreto-Lei 411/98 de 30 de dezembro e Decreto-Lei 5/2000 de 29 de janeiro;
Na prova de conhecimentos é adotada a escala de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas.
A prova de conhecimento visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessários ao exercício da função.
15.2 - A avaliação psicológica visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. A avaliação psicológica é valorada em cada fase intermédia através das menções classificativas de Apto e Não Apto; na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4, de acordo com o estipulado no artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
15.3 - A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente, a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação do desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar e que são os seguintes: habilitação académica ou nível de qualificação certificada pelas entidades competentes, formação profissional, experiência profissional e avaliação de desempenho.
A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética das classificações dos elementos a avaliar, seguindo o seguinte critério:
AC = (HA + FP + EP + AD)/4
15.4 - A Entrevista de Avaliação de Competências visa obter através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou a ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4.
16 - Ponderação e sistema de classificação final dos métodos de seleção:
As ponderações a utilizar para cada método de seleção são as seguintes:
a) Prova de conhecimentos e avaliação curricular - 70 %
b) Avaliação psicológica e entrevista de avaliação de competências - 30 %.
A classificação final será obtida através de uma das seguintes fórmulas, consoante o caso:
CF = (PC x 70 %) + (AP x 30 %)
ou
CF = (AC x 70 %) + (EAC x 30 %)
Em que:
CF - Classificação Final
PC - Prova de Conhecimentos
AP - Avaliação Psicológica
AC - Avaliação Curricular
EAC - Entrevista de Avaliação de Competências.
17 - Caráter eliminatório - cada um dos métodos de seleção tem caráter eliminatório, sendo excluídos do procedimento os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo nesse caso, aplicado o método de seleção seguinte.
18 - Sistema de classificação final - a ordenação final dos candidatos que completem o procedimento, é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 (zero) a 20 (vinte) valores, em resultado da aplicação da fórmula classificativa indicada no ponto 16.
19 - Critérios de desempate - em situações de igualdade de valoração, serão observados os critérios de ordenação preferencial estipulados no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
20 - Publicitação - a lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da Freguesia de Castelo Branco e disponibilizada na sua página eletrónica no endereço identificado no ponto 29 do presente Aviso.
20.1 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Junta de Freguesia.
21 - Notificação dos candidatos - as notificações bem como as convocatórias aos candidatos para a realização dos métodos de seleção são efetuadas por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro na redação da Portaria 145-A/2011 de 6 de abril. A notificação indicará o dia, hora e local da realização dos métodos de seleção.
22 - Posicionamento remuneratório - o posicionamento do trabalhador recrutado é objeto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, de acordo com o consagrado no artigo 38.º do anexo da LTFP, com as limitações impostas pelo artigo 42.º da LOE.
23 - Composição e identificação do júri:
Presidente: Dr.ª Maria do Carmo Almeida Nunes de Andrade, Técnica Superior da Câmara Municipal de Castelo Branco;
Vogais Efetivos: Maria Madalena Nascimento Duarte Salavessa, Coordenadora Técnica da Câmara Municipal de Castelo Branco e Maria de Fátima Nuno Ribeiro Cigano, Coordenadora Técnica da Freguesia de Castelo Branco;
Vogal Suplente: Francisco Roque Lourenço, Tesoureiro da Freguesia de Castelo Branco.
24 - Atas do júri - nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro na redação da Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que por estes sejam solicitadas.
25 - Prazo de validade - o presente procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho caracterizado no presente Aviso e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro na redação da Portaria 145-A/2011 de 6 de abril.
26 - Quota de emprego - atendendo ao número de lugares do posto de trabalho, não foi fixada quota para deficientes, aplicando-se o disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 03 de fevereiro.
Os candidatos com deficiência, cujo grau de incapacidade for igual ou superior a 60 %, devem declarar no requerimento de admissão a concurso, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada, dessa forma, a apresentação imediata de documento comprovativo. Devem ainda mencionar no próprio requerimento, todos os elementos necessários ao cumprimento do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 29/2001, de 03 de fevereiro.
27 - Política de igualdade - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
28 - Publicitação do Aviso - nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente Aviso será publicitado nos seguintes locais e datas:
a) Na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no primeiro dia útil seguinte ao da publicação no Diário da República;
b) Na página eletrónica da Junta de Freguesia (www.jf-castelobranco.pt);
c) Em jornal de expansão nacional, por extrato, no prazo máximo de três dias úteis, contados da data da publicação no Diário da República.
29 - Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor.
19 de fevereiro de 2016. - O Presidente da Freguesia de Castelo Branco, Jorge Manuel Vieira Neves, Eng.º
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