Despacho (extrato) n.º 3281/2016
Por despacho de 23 de fevereiro de 2016 da Diretora-Geral do Património Cultural:
1 - No uso dos poderes que lhe são conferidos pelos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, e tendo em consideração o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 115/2012, de 25 de maio, e no n.º 3 do artigo 2.º da Portaria 223/2012, de 24 de julho, é delegada na Diretora do Departamento de Bens Culturais, licenciada Maria Catarina Maia de Loureiro Gomes Coelho a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Decidir sobre o exercício do direito de preferência a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 115/2012, de 25 de maio, no âmbito do património arquitetónico e arqueológico;
b) Aprovar a realização de trabalhos arqueológicos no âmbito da NUT II de Lisboa e Vale do Tejo, bem como para aprovar os respetivos relatórios.
2 - Pelo presente despacho ficam ratificados todos os atos entretanto praticados pela Diretora do Departamento de Bens Culturais, licenciada Maria Catarina Maia de Loureiro Gomes Coelho, no âmbito dos poderes ora delegados desde 11 de janeiro de 2016.
25 de fevereiro de 2016. - O Diretor do Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo, Manuel Diogo.
209387986