Sujeita os armazenistas de batata de consumo à obrigação de adquirir à Junta Nacional das Frutas quantitativos de batata correspondentes a 50 por cento das suas compras.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1958-11-11 - Portaria 16915 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Estabelece novos preceitos para o exercício do comércio da batata.

• 1964-07-27 - Decreto-Lei 45835 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do Ministro da Economia, a definição das princípios a que devem obedecer a organização e o funcionamento dos mercados e dos circuitos de comercialização e a política dos preços.

• 1967-09-16 - Portaria 22904 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Dá nova redacção aos n.os 10.º e 11.º da Portaria n.º 16915, que estabelece novos preceitos para o exercício do comércio da batata.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1968-02-22 - Portaria 23239 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Sujeita os armazenistas de batata de consumo à obrigação de adquirir à Junta Nacional das Frutas, ou por seu intermédio, quantitativos correspondentes às compras por eles livremente realizadas, de acordo com as percentagens fixadas pelo referido organismo - Revoga a Portaria n.º 22905.