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Aviso 2824/2016, de 2 de Março

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Sumário

Prorrogação do prazo definido para a elaboração do procedimento

Texto do documento

Aviso 2824/2016

Prorrogação do prazo para conclusão do processo de Alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Vila Verde

Torna-se público, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e de acordo com o preceituado no artigo 56.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro que a Câmara Municipal de Vila Verde, em reunião de 22 fevereiro de 2016, deliberou prorrogar por mais seis meses o prazo para conclusão do processo de Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Vila Verde publicado através do Aviso 11238/2015 na 2.ª série do Diário da República, de 2 de outubro de 2015.

22 de fevereiro de 2016. - O Vereador da Qualidade, Ordenamento e Gestão do Território, Dr. Manuel de Oliveira Lopes.

609380524

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2522336.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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